Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.578, DE 23 DE MAIO DE 1945

EMENTA: Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1945, Página 9273 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIVISÃO JUDICIÁRIA - AP - Fixação - Divisão Administrativa.