O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O Serviço de Assistência a Menores (S.A.M.), órgão integrante do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, diretamente subordinado ao respectivo Ministro de Estado e articulado com os Juízos de Menores, tem por finalidade prestar aos menores desvalidos e infratores das leis penais, em todo o território nacional, assistência social sob todos os aspectos.

     Art. 2º Ao S.A.M. compete:

      I - sistematizar, orientar e fiscalizar os educandários, inclusive os particulares, que internam menores desvalidos e transviados;
      II - proceder a investigações para fins de internação e ajustamento social de menores;
      III - proceder ao exame médico-psico-pedagógico dos menores abrigados;
      IV - abrigar menores mediante autorização dos Juízos de Menores;
      V - distribuir os menores internados pelos vários estabelecimentos, após o necessário período de observação e de acôrdo com o resultado dos exames a que tenham sido submetidos, a fim de ministrar-lhes ensino, educação e tratamento sômato-psíquico até o seu desligamento;
      VI - promover a colocação dos menores desligados, de acôrdo com a instrução recebida e aptidões reveladas;
      VII - incentivar a iniciativa particular de assistência a menores, orientando-a para que se especializem os educandários existentes e os que vierem a ser criados;
      VIII - estudar as causas do abandono e delinqüência da menoridade;
      IX - promover a publicação periódica do resultado de seus estudos e pesquisas, inclusive estatísticas.

     Art. 3º Ficam criadas, no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para o Serviço de Assistência a Menores, as seguintes funções gratificadas:

     1 Chefe de Seção (S.O.C. - S.A.M.) .......................................................................Cr$ 6.600,00 anuais;
     1 Chefe de Seção (S.C.M. - S.A.M.) .......................................................................Cr$ 6.000,00 anuais;
     1 Chefe de Alojamento (A.P. - S.A.M.) .................................................................. Cr$ 5.400,00 anuais;
     1 Chefe de Pavilhão (P.A. - S.A.M.) ........................................................................Cr$ 6.600.00 anuais;
     1 Chefe de Hospital (H.C. - S.A.M.) ....................................................................... Cr$ 6.600,00 anuais;
     1 Chefe de Zeladoria (Z. - S.A. - S.A M.).................................................................Cr$ 3.000,00 anuais.

     Art. 4º Fica elevado, de N para P, o padrão de vencimentos do cargo isolado de provimento em comissão, de Diretor do Serviço de Assistência a Menores, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 5º As três funções de Chefe com Cr$ 6.600,00 anuais e a de Chefe de Portaria, com Cr$ 3.000,00 anuais, do Serviço de Assistência e Menores, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ficam transformadas, nos mesmos Quadro e Ministério nas seguintes funções:

     1 Chefe de Seção (S.R.D. - S.A.M.) .......................................................................Cr$ 5.400,00 anuais;
     1 Chefe de Seção (S.D.T. - S.A.M.) ...................................................................... Cr$ 6.600,00 anuais;
     1 Chefe de Seção (S.P.S. - S.A.M.) ........................................................................Cr$ 6 600.00 anuais;
     1 Chefe de Portaria (P. - S.A. - S.A.M.) ................................................................. Cr$ 3 000,00 anuais.

     Art. 6º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, anexo nº 18 do Orçamento Geral da República para 1944, o crédito suplementar:

VERBA I - PESSOAL

Consignação I - Pessoal Permanente

       Subconsignação 01 - Pessoal Permanente ...........................................Cr$ 12.000,00

Consignação III - Vantagens

        Subconsignação 09 - Funções gratificadas ...........................................Cr$ 33.000,00

     Art. 7º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa