Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.110, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1943

EMENTA: Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1943, Página 18593 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALTERAÇÃO - NORMAS - CLT