O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica suprimido, no Quadro Permanente (Q.P.) do Ministério da Guerra, o cargo de Subprocurador da Justiça Militar, padrão P, que se acha vago.

     Art. 2º Fica sem aplicação o saldo da verba destinada ao pagamento do cargo de Subprocurador (J. M.) padrão P, do Quadro Permanente (Q.P.) do Ministério da Guerra.

     Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra