Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.782, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1940 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 2.782, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1940

Dispõe sobre prescrição do crime de insubmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Ao crime de insubmissão cometido antes de 3 de maio de 1939 não se aplica o disposto no artigo 184 da Lei do Serviço Militar.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilheme

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/11/1940

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1940, Página 21682 (Publicação Original)