Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 431, DE 18 DE MAIO DE 1938

EMENTA: Define crimes contra a personalidade internacional, a Estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1938, Página 9525 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 147 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
CRIME CONTRA O ESTADO - Crime contra a segurança nacional - Crime contra a ordem política e social - disposição - punição - Pena de morte - Prisão - Multa - Responsabilidade - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1891-1967)