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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1939

EMENTA: Dispõe sobre o Serviço Militar

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1939, Página 8205 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 14 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1939, Página 10055 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEFINIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SERVIÇO MILITAR - BRASILEIROS - CLASIFICAÇÃO - CATEGORIA - RESERVISTA - EXÉRCITO - MARINHA DE GUERRA - DIVISÃO - TERRITÓRIO NACIONAL - REGIÃO MILITAR - RECRUTAMENTO - ALISTAMENTO CONVOCAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO - ISENÇÃO - SORTEIO - INCORPORAÇÃO - ENGAJAMENTO - LICENCIAMENTO - INCLUSÃO - RESERVA - PENALIDADE - SERVIÇO MILITAR - OBRIGATÓRIO