Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2021
EMENTA: Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 17/4/2019, Página 141 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2019, Página 140 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Especial - 3/5/2021, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2021, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/4/2019.
O Texto do Acordo e o Texto da Exposição de Motivos, encontram-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - San Miguel de Tucumán (Argentina), 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade no Mercosul e Estados Associados (2008) - Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade (2008)
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade no Mercosul e Estados Associados (2008) - Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade (2008)