EMI nº 00004/2014 MRE SDH MinC

Brasília, 16 de Janeiro de 2014

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o "Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Acessar o Texto Impresso", concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. O acordo já conta com a assinatura de cinquenta e oito países, incluindo o Brasil, e demanda vinte ratificações para entrar em vigor.

     2. O presente Tratado visa a reparar a escassez de publicação de obras em formatos acessíveis a pessoas com deficiência visual, problema que lhes impede o acesso à leitura, à educação, ao desenvolvimento pessoal e ao trabalho em igualdade de oportunidades. Atualmente, menos de 5% das obras publicadas estão disponíveis em formato acessível para o uso daquelas pessoas. Nos países em desenvolvimento - onde, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (MS), residem mais de 90% das 314 milhões de pessoas com deficiência visual -, este percentual não passa de 1%. Em razão dos índices alarmantes, a escassez de obras em formato acessível ficou conhecida como a "fome de livros".

     3. Para cumprir seus objetivos primordiais, o novo instrumento estabelece duas exceções aos direitos autorais que permitirão (a) a livre produção e distribuição de obras em formato acessível no território das Partes Contratantes e (b) o intercâmbio transfronteiriço desimpedido destes formatos. Este último dispositivo contribuirá para expandir, de forma significativa, sobretudo nos países em desenvolvimento, o acesso das pessoas com deficiência visual ao conhecimento, na medida em que permitirá o compartilhamento de formatos acessíveis produzidos em uma Parte Contratante com beneficiários de quaisquer outras Partes.

     4. O Tratado de Marraqueche foi resultado de grande esforço diplomático do País no âmbito do Comitê Permanente de Direitos Autorais (SCCR, sigla em inglês) da OMPI. Originou-se de proposta apresentada por Brasil, Equador e Paraguai, em maio de 2009, que visava a atender demanda concreta e histórica das pessoas com deficiência visual por acesso a obras literárias em formatos acessíveis. Durante todo o processo negociador, o Brasil atuou em estreita coordenação com Delegações de países em desenvolvimento e desenvolvidos visando à adoção de um acordo efetivo, que promovesse, na prática, o aumento da produção e da distribuição de formatos acessíveis para os beneficiários do tratado. Destaque-se que as tratativas contaram não só com o engajamento dos Membros da OMPI, mas também de numerosos representantes da sociedade civil organizada na defesa de causas de interesse público.

     5. O Tratado de Marraqueche alicerçou-se, dos pontos de vista político e jurídico, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi o primeiro tratado de direitos humanos internalizado no sistema jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. O Artigo 30.3 da referida Convenção constituiu mandato claro para o processo negociador que teve lugar na OPMI, ao prever que "os Estados Partes deverão tomar todas as providências em conformidade com o direito internacional para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua uma barreira injustificável ou discriminatória ao cesso de pessoas com deficiência a materiais culturais".

     6. Tendo em vista o que precede, os Ministérios que assinam esta Exposição de Motivos recomendam que o Tratado de Marraqueche, por suas motivações e por basear-se em mandato originado na Convenção das Nações Unidas, seja ratificado com status de norma constitucional, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. O acordo não apenas prevê uma limitação aos direitos exclusivos dos autores, mas o faz com o objetivo de favorecer a plena realização dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com as normativas internacionais de direitos humanos. Vale destacar que esta recomendação também conta com o respaldo das organizações da sociedade civil que apoiaram a participação brasileira no processo negociador.

     7. Á luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Art. 84, inciso VIII, combinado com o Art. 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Luiz Alberto Figueiredo Machado, Maria Teresa Suplicy, Maria do Rosário Nunes