Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 2013

EMENTA: Aprova o texto da Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010.

Texto - Decisão CMC
  • Diário do Senado Federal - 18/12/2012, Página 72493 (Decisão CMC)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/6/2013, Página 24280 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2013, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 18/12/2012, Página 72495 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Decisão está publicado no Diário do Senado Federal de 7-6-2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Conselho do Mercado Comum (CMC) - Decisão - Montevidéu (Uruguai), 2010
DECISÃO (ATO INTERNACIONAL) - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Contribuição - Orçamento - Secretaria - Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)