Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2009
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.
Texto - Protocolo
- Diário do Senado Federal - 19/6/2008, Página 21429 (Protocolo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2009, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/6/2009, Página 29869 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 19/6/2009, Página 1695 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/6/2008, Página 21437 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Os textos dos Protocolos acima citados estão publicados no DSF de 19/06/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL
ACORDO INTERNACIONAL
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP) (1966) - Nova Iorque (Estados Unidos), 1966 - Protocolo facultativo - Abolição - Pena de morte - Direitos políticos
ACORDO INTERNACIONAL
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP) (1966) - Nova Iorque (Estados Unidos), 1966 - Protocolo facultativo - Abolição - Pena de morte - Direitos políticos