Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016, DE 2005
EMENTA: Aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da Segunda Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/00 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 14 de dezembro de 2000.
Texto - Lista de Compromissos
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/12/2003, Página 66601 (Lista de Compromissos)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25474 (Lista de Compromissos)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/11/2005, Página 55171 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25507 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Lista de Compromissos está publicado no DSF de 27/7/2005 e disponível no link para o DCD de 05/12/2003.
A Lista de Compromissos Específicos do Brasil está em anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai, 2000 - Relação - Compromisso - Serviços