Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 712, DE 2003

EMENTA: Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

Texto - Protocolo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/9/2003, Página 43435 (Protocolo)
  • Diário do Senado Federal - 30/9/2003, Página 29513 (Protocolo)
  • Diário do Senado Federal - 15/10/2003, Página 31249 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/10/2003, Página 54147 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2003, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 30/9/2003, Página 29523 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 30.9.2003 e disponível no link para o DCD de 06/09/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Ato internacional - Protocolo de Olivos (2002) - Controvérsia - Solução de conflito - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - 2002