Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2000

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, no dia 17 de dezembro de 1996, bem como o respectivo Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 7/4/1999, Página 7429 (Protocolo)
  • Diário do Senado Federal - 15/2/2000, Página 2360 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/2/2000, Página 8133 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/2/2000, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 7/4/1999, Página 7440 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do protocolo acima citado está publicado no DSF de 07.04.99

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Aprovação - Texto - Acordo internacional - Protocolo - Concorrência