Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 2000

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e da respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 6/6/2000, Página 11682 (Protocolo)
  • Diário do Senado Federal - 16/12/2000, Página 25303 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 18/12/2000, Página 18 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 6/6/2000, Página 11684 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 05.06.2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - San Luis (Argentina) - 1996 - Errata - Assunção (Paraguai) - 1997
ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil - Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul (1996)