Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 1988

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, assinado pelo Brasil em 31 de outubro de 1986.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1988, Página 2967 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/9/1988, Página 3015 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1988, Página 19937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 36 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (1983)