Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1959 - Publicação Original

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou nos têrmos do art. 66, item I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1959

Aprova o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

     Art. 1º É aprovado o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, concluído em Washington, a 8 de abril de 1959.

     Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 7 de dezembro de 1959.

Senador FILINTO MÜLLER
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 08/12/1959


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/12/1959, Página 3085 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1959, Página 25641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)