Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2002-CN

EMENTA: Autoriza a execução de recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento de Investimento das Estatais da União para 2001, no subtítulo 25.752.0292.3244.0001 - Implantação de Sistema de Transmissão em Mato Grosso (345 Km de LT e 12 subestações totalizando 514 MVA) no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 32.224 - Eletronorte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2002, Página 106 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2002, Página 46689 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 8/11/2002, Página 19873 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 312 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Empresa estatal - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Liberação - Restos a pagar - Energia elétrica - Sistema financeiro - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Mato Grosso - Execução orçamentário - Alteração - Receita - Despesa