Legislação Informatizada - Dados da Norma

CONSTITUIÇÃO DE 1824

EMENTA: Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Carta de Lei de 25 de Março de 1824 - Manda observar a Constituição Politica do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Vigente até a Constituição de 1891

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1824) - Aprovação.