Legislação Informatizada - CONSTITUIÇÃO. ADCT DE 1946 - Publicação Original

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CONSTITUIÇÃO. ADCT DE 1946

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembléia Constituinte.

A Assembléia Constituinte decreta e promulga o seguinte:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


     Art. 1º.   A Assembléia Constituinte elegerá, no dia que se seguir ao da promulgação dêste Ato, o Vice-Presidente da República para o primeiro período constitucional.

     § 1 º  Essa eleição, para a qual não haverá inelegibilidades, far-se-á por escrutínio secreto e, em primeiro turno, por maioria absoluta de votos, ou, em segundo turno, por maioria relativa.

     § 2 º  O Vice-Presidente eleito tomará posse perante a Assembléia, na mesma data, ou perante o Senado Federal.

     § 3º  O mandato do Vice-Presidente, terminará simultaneamente com do primeiro período presidencial.

     Art. 2º.   O mandato do atual Presidente da República (art. 82 da Constituição) será contado a partir da posse.

     § 1 º  Os mandatos dos atuais deputados e os dos senadores federais que forem eleitos para completar o número de que trata o § 1º do art. 60 da Constituição, coincidirão com o do Presidente da República.

     § 2 º  Os mandatos dos demais senadores, terminarão a 31 de janeiro de 1955.

     § 3 º  Os mandatos dos governadores e dos deputados às Assembléias Legislativas e dos vereadores do Distrito Federal, eleitos na forma do art. 11 dêste Ato, terminarão na data em que findar o do Presidente da República.

     Art. 3º.   A Assembléia Constituinte, depois de fixar o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República para o primeiro período constitucional (Constituição, art. 86), dará por terminada a sua missão e separar-se-á em Câmara e Senado, os quais encetarão o exercício da função legislativa.

     Art. 4º.  A Capital da União será transferida para o planalto central do país.

     § 1 º  Promulgado êste Ato, o Presidente da República, dentro em sessenta dias, nomeará uma comissão de técnicos de reconhecido valor para proceder ao estudo da localização da nova capital.

     § 2 º  O estudo previsto no parágrafo antecedente será encaminhado ao Congresso Nacional, que deliberará a respeito, em lei especial, e estabelecerá o prazo para o início da delimitação da área a ser incorporada ao domínio da União.

     § 3 º  Findos os trabalhos demarcatórios, o Congresso Nacional resolverá sobre a data da mudança da capital.

     § 4 º  Efetuada a transferência, o atual Distrito Federal passará a constituir o Estado da Guanabara.

     Art. 5º.   A intervenção federal, no caso do nº VI do art. 7º da Constituição, quanto aos Estados já em atraso no pagamento da sua dívida fundada, não se poderá efetuar antes de dois anos, contados da promulgação dêste Ato.

     Art. 6º.   Os Estados deverão, no prazo de três anos, a contar da promulgação dêste Ato, promover, por acôrdo, a demarcação de suas linhas de fronteira, podendo, para isso, fazer alterações e compensações de áreas, que atendam aos acidentes naturais do terreno, às conveniências administrativas e à comodidade das populações fronteiriças.

     § 1º  Se o solicitarem os Estados interessados, o Govêrno da União deverá encarregar dos trabalhos demarcatórios o Serviço Geográfico do Exército.

     § 2º  Se não cumprirem tais Estados o disposto neste artigo, o Senado Federal deliberará a respeito, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 101, nº I, letra e , da Constituição.

     Art. 7º.   Passam à propriedade do Estado do Piauí as fazendas de gado do domínio da União, situadas no Território daquele Estado e remanescentes do confisco aos jesuítas no período colonial.

     Art. 8º.   Ficam extintos os atuais Territórios de Iguaçu e Ponta Porã, cujas áreas volverão aos Estados de onde foram desmembradas.

      Parágrafo único. Os juízes e, quando estáveis, os membros do Ministério Público dos Territórios extintos ficarão em disponibilidade remunerada, até que sejam aproveitados em cargos federais ou estaduais, de natureza e vencimentos compatíveis com os dos que estiverem ocupando na data da promulgação dêste Ato.

     Art. 9º.   O Território do Acre será elevado à categoria de Estado com a denominação de Estado do Acre, logo que as suas rendas se tornem iguais às do Estado atualmente de menor arrecadação.

     Art. 10.   O disposto no art. 56 da Constituição não se aplica ao Território de Fernando de Noronha.

     Art. 11.   No primeiro domingo após cento e vinte dias contados da promulgação dêste Ato, proceder-se-á, em cada Estado, às eleições de Governador e de deputados às Assembléias Legislativas, as quais terão inicialmente função constituinte.

     § 1 º  O número dos deputados às Assembléias estaduais será, na primeira eleição, o seguinte: Amazonas, trinta; Pará, trinta e sete; Maranhão, trinta e seis; Piauí, trinta e dois; Ceará, quarenta e cinco; Rio Grande do Norte, trinta e dois; Paraíba, trinta e sete; Pernambuco, cinqüenta e cinco; Alagoas, trinta e cinco; Sergipe, trinta e dois; Bahia, sessenta; Espírito Santo, trinta e dois; Rio de Janeiro, cinqüenta e quatro; São Paulo, setenta e cinco; Paraná, trinta e sete; Santa Catarina, trinta e sete; Rio Grande do Sul, cinqüenta e cinco; Minas Gerais, setenta e dois; Goiás, trinta e dois e Mato Grosso, trinta.

     § 2 º  Na mesma data se realizarão eleições:

     I - nos Estados e no Distrito Federal:

a) para o terceiro lugar de Senador e seus suplentes. (Constituição, art. 60, §§ 1º, 3º e 4º);
b) para os suplentes partidários dos senadores eleitos em 2 de dezembro de 1945, se, em relação a êstes, não tiver ocorrido vaga;

     II - nos Estados onde o número dos representantes à Câmara dos Deputados não corresponda ao estabelecido na Constituição, na base da última estimativa oficial do Instituto de Geografia e Estatística, para os deputados federais que devem completar êsse número;
     III - nos Territórios, exceto os do Acre e de Fernando de Noronha, para um deputado federal;
     IV - no Distrito Federal, para cinqüenta vereadores;
     V - nas circunscrições eleitorais respectivas, para preenchimento das vagas existentes ou que vier a ocorrer até trinta dias antes do pleito, e para os próprios suplentes, se se tratar de senadores.

     § 3 º  Os partidos poderão inscrever, em cada Estado, para a Câmara Federal, nas eleições referidas neste artigo, mais dois candidatos além do número de deputados a eleger. Os suplentes que resultarem dessa eleição substituirão, nos casos mencionados na Constituição e na lei, os que forem eleitos nos têrmos do § 2º e os da mesma legenda cuja lista de suplentes se tenha esgotado.

     § 4º  Não será permitida a inscrição do mesmo candidato por mais de um Estado.

     § 5 º  O Tribunal Superior Eleitoral providenciará o cumprimento dêste artigo e dos parágrafos precedentes. No exercício dessa competência, o mesmo Tribunal fixará, à vista de dados estatísticos oficiais; o número de novos lugares na representação federal, consoante o critério estabelecido no art. 58 e §§ 1º e 2º, da Constituição.

     § 6 º  O mandato do terceiro senador será o de menor duração. Se, pelo mesmo Estado ou pelo Distrito Federal, for eleito mais de um senador, o mandato do mais votado será o de maior duração.

     § 7º  Nas eleições de que trata êste artigo só prevalecerão as seguintes inelegibilidades:

     I - para Governador:
a) os Ministros de Estado que estiverem em exercício nos três meses anteriores à eleição;
b) os que, até dezoito meses antes da eleição, houverem exercido a função de Presidente da República ou, no respectivo Estado, embora interinamente, a função de Governador ou Interventor; e bem assim os secretários de Estado, os comandantes de regiões militares, os chefes e os comandantes de polícia, os magistrados e o chefe do Ministério Público, que estiverem no exercício dos cargos nos dois meses anteriores à eleição;


     II - para Senadores e Deputados federais e respectivos suplentes, os que até seis meses antes da eleição, houverem exercido o cargo de Governador ou Interventor, no respectivo Estado, e as demais autoridades referidas no nº I, que estiverem nos exercícios dos cargos nos dois meses anteriores à eleição;
     III - para deputados às Assembléias Estaduais as autoridades referidas no nº I, letras a e b , segunda parte, que estiverem no exercício dos cargos nos dois meses anteriores à eleição;
     IV - para Vereadores à Câmara do Distrito Federal, o Prefeito, e as autoridades referidas no nº I, letras a e b , segunda parte, que estiverem no exercício dos cargos nos dois meses anteriores à eleição.

     § 8º  Diplomados, os deputados Assembléias Estaduais reunir-se-ão dentro de dez dias, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, por convocação dêste, que promoverá a eleição da Mesa.

     § 9º  O Estado que, até quatro meses após instalação de sua Assembléia, não houver decretado a Constituição será submetido, por deliberação do Congresso Nacional, à de um dos outros que parecer mais conveniente, até que a reforme pelo processo nela determinado.

     Art. 12.   Os Estados e os Municípios, enquanto não se promulgarem as Constituições estaduais, e o Distrito Federal, até ser decretada a sua lei orgânica, serão administrados de conformidade com a legislação vigente na data da promulgação dêste Ato.

      Parágrafo único. Dos atos dos Interventores caberá, dentro de dez dias, a contar da publicação oficial, recurso de qualquer cidadão para o Presidente da República; e, nos mesmos têrmos, recurso, para o Interventor, dos atos dos Prefeitos municipais.

     Art. 13.   A discriminação de rendas estabelecidas nos, arts. 19 a 21 e 29 da Constituição Federal entrará em vigor a 1 de janeiro de 1948, na parte em que modifica o regime anterior.

     § 1 º  Os Estados, que cobrarem impostos de exportação acima do limite previsto no art. 19, nº V, reduzirão gradativamente o excesso dentro no prazo de quatro anos, salvo o disposto no § 6º daquele dispositivo.

     § 2 º A partir de 1948 se cumprirá gradativamente:

     I - no curso de dois anos, o disposto no art. 15, § 4º, entregando a União aos Municípios a metade da cota no primeiro ano e a totalidade dela no segundo;
     II - no curso de quatro anos, a extinção dos impostos que, pela Constituição, se não incluam na competência dos governos que atualmente os arrecadam;
     III - no curso de dez anos, o disposto no art. 20 da Constituição.

     § 3 º  A lei federal ou estadual, conforme o caso poderá estabelecer prazo mais breve para o cumprimento dos dispositivos indicados nos parágrafos anteriores.

     Art. 14.   Para composição do Tribunal Federal de Recursos na parte constituída de magistrados, o Supremo Tribunal Federal indicará, a fim de serem nomeados pelo Presidente da República, até três dos juízes secionais e substitutos da extinta Justiça Federal, se satisfizerem os requisitos do art. 99 da Constituição. A indicação será feita, sempre que possível, em lista dupla para cada caso.

     § 1 º  Logo após o prazo designa no art. 3º, o Congresso Nacional fixará em lei os vencimentos dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos; e, dentro de trinta dias a contar da sanção ou promulgação da mesma lei, o Presidente da República efetuará as nomeações para os respectivos cargos.

     § 2 º Instalado o Tribunal, elaborará êle o seu regimento interno e disporá sobre a organização de sua secretaria, cartórios e demais serviços, propondo, em conseqüência, ao Congresso Nacional a criação dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos (Constituição, art. 97, nº II).

     § 3 º  Enquanto não funcionar o Tribunal Federal de Recursos, o Supremo Tribunal Federal continuará a julgar todos, os processos de sua competência, nos têrmos da legislação anterior.

     § 4 º  Votada a lei prevista no § 1º, o Supremo Tribunal Federal remeterá ao Tribunal Federal de Recursos os processos de competência dêste que não tenham o visto do respectivo relator.

     § 5 º  Os embargos aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal continuarão a ser por êle processados e julgados.

     Art. 15.  Dentro de dez dias, contados da promulgação dêste Ato, será organizada a Justiça Eleitoral, nos têrmos do Título I, Capítulo IV, Seção V, da Constituição.

     § 1 º  Para composição do Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal elegerá, em escrutínio secreto, dentre os seus desembargadores, um membro efetivo, e, bem assim, dois interinos que funcionarão até que o Tribunal Federal de Recursos cumpra o disposto no art. 110, nº I, letra b , da Constituição.

     § 2 º  Instalados os Tribunais Eleitorais, procederão na forma do § 2º do art. 14 dêste Ato.

     § 3 º  No provimento dos cargos das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, serão aproveitados os funcionários efetivos dos tribunais extintos em 10 de novembro de 1937, se ainda estiverem em serviço ativo da União e o requererem, e, para completar os respectivos quadros, o pessoal que atualmente integra as secretarias dos mesmos tribunais.

     § 4 º  Enquanto não se organizarem definitivamente as secretarias dos mesmos tribunais, continuará em exercício o pessoal a que alude o final do § 3º dêste artigo.

     Art. 16.   A começar de 1º de janeiro de 1947, os magistrados do Distrito Federal e dos Estados passarão a perceber os vencimentos fixados com observância do estabelecido na Constituição.

     Art. 17.   O atual Tribunal Marítimo continuará com a organização e competência que lhe atribui a legislação vigente, até que a lei federal disponha a respeito, de acôrdo com as normas da Constituição.

     Art. 18.   Não perderão a nacionalidade os brasileiros que, na última guerra, prestaram serviço militar às Nações aliadas, embora sem licença do govêrno brasileiro, nem os menores que, nas mesmas condições, os tenham prestado a outras nações.

      Parágrafo único. São considerados estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios que tenham participado das fôrças expedicionárias brasileiras.

     Art. 19.   São elegíveis para cargos de representação popular, salvo os de Presidente e Vice-Presidente da República e o de Governador, os que, tendo adquirido a nacionalidade brasileira na vigência de Constituições anteriores, hajam exercido qualquer mandato eletivo.

     Art. 20.   O preceito do parágrafo único do art. 155 da Constituição não se aplica aos brasileiros naturalizados que, na data dêste Ato, estiverem exercendo as profissões a que o mesmo dispositivo se refere.

     Art. 21.   Não depende de concessão ou autorização, o aproveitamento das quedas d'água já utilizadas industrialmente a 16 de julho de 1934 e, nestes mesmos têrmos, a exploração das minas em lavra, ainda que transitòriamente suspensa; mas tais aproveitamentos e explorações ficam sujeitos às normas de regulamentação e revisão de contratos, na forma da lei.

     Art. 22.   O disposto no art. 180, § 1º, da Constituição não prejudica as: concessões honoríficas anteriores a êste Ato e que ficam mantidas ou restabelecidas.

     Art. 23.   Os atuais funcionários interinos da União, dos Estados e Municípios, que contem, pelo menos, cinco anos de exercício, serão automàticamente efetivados na data da promulgação dêste Ato; e os atuais extranumerários que exerçam função de caráter permanente há mais de cinco anos ou em virtude de concurso ou prova de habilitação serão equiparados aos funcionários, para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias.

      Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

     I - aos que exerçam interinamente cargos vitalícios como tais considerados na Constituição;
     II - aos que exerçam cargos para cujo provimento se tenha aberto concurso, com inscrições encerradas na data da promulgação dêste Ato;
     III - aos que tenham sido inabilitados em concurso para o cargo exercido.

     Art. 24.  Os funcionários que, conforme a legislação então vigente, acumulavam funções de magistério, técnicas ou científicas e que, pela desacumulação ordenada pela Carta de 10 de novembro de 1937 e Decreto-Lei nº 24 de 29 de novembro do mesmo ano, perderam cargo efetivo, são nêle considerados em disponibilidade remunerada até que sejam reaproveitados, sem direito aos vencimentos anteriores à data da promulgação dêste Ato.

      Parágrafo único. Ficam restabelecidas as vantagens da aposentadoria aos que as perderam por fôrça do mencionado Decreto, sem direito igualmente à percepção de vencimentos anteriores à data da promulgação dêste Ato.

     Art. 25.  Fica assegurado aos funcionários das Secretarias das casas do Poder Legislativo o direito à percepção de gratificações adicionais, por tempo de serviço público.

     Art. 26.   A Mesa da Assembléia Constituinte expedirá títulos de nomeação efetiva aos funcionários interinos das Secretarias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ocupantes de cargos vagos, que até 3 de setembro de 1946 prestaram serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição.

     Parágrafo único.  Nos cargos iniciais, que vierem a vagar, serão aproveitados os interinos em exercício até a mesma data, não beneficiados por êste artigo.

     Art. 27.   Durante o prazo de quinze anos, a contar da instalação da Assembléia Constituinte, o imóvel adquirido, para sua residência, por jornalista que outro não possua, será isento do imposto de transmissão e, enquanto servir ao fim previsto neste artigo, do respectivo impôsto predial.

      Parágrafo único. Será considerado jornalista, para os efeitos dêste artigo, aquêle que comprovar estar no exercício da profissão, de acôrdo com a legislação vigente, ou nela houver sido aposentado.

     Art. 28.  É concedida anistia a todos os cidadãos considerados insubmissos ou desertores até a data da promulgação dêste Ato e igualmente aos trabalhadores que tenham sofrido penas disciplinares, em conseqüência de greves ou dissídios do trabalho.

     Art. 29.   O Govêrno Federal fica obrigado, dentro do prazo de vinte anos, a contar da data da promulgação desta Constituição, a traçar e executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas do rio São Francisco e seus afluentes, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias.

     Art. 30.   Fica assegurada, aos que se valeram do direito de reclamação instituído pelo parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 16 de julho de 1934, a faculdade de pleitear perante o Poder Judiciário o reconhecimento de seus direitos, salvo quanto aos vencimentos atrasados, relevadas, destarte, quaisquer prescrições, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:

     I - terem obtido, nos respectivos processos, parecer favorável, e definitivo, da Comissão Revisora, a que se refere o Decreto nº 254, de 1º de agosto de 1935;
     II - não ter o Poder Executivo providenciado na conformidade do parecer da Comissão Revisora, a fim de reparar os direitos dos reclamantes.

     Art. 31.   É insuscetível de apreciação judicial a incorporação ao patrimônio da União dos bens dados em penhor pelos beneficiados do financiamento das safras algodoeiras, desde a de 1942 até as de 1945 e 1946.

     Art. 32.   Dentro de dois anos, a contar da promulgação dêste Ato, a União deverá concluir a rodovia Rio-Nordeste.

     Art. 33.   O Govêrno mandará erigir na Capital da República um monumento a Rui Barbosa, em consagração dos seus serviços à Pátria, à liberdade e à Justiça.

     Art. 34.   São concedidas honras de Marechal do Exército brasileiro ao General de Divisão João Batista Mascarenhas de Morais, Comandante das Fôrças Expedicionárias Brasileiras na última guerra.

     Art. 35.   O Govêrno nomeará comissão de professôres, escritores e jornalistas, que opine sôbre a denominação do idioma nacional.

     Art. 36.   Êste Ato será promulgado pela Mesa da Assembléia Constituinte, na forma do art. 218 da Constituição.

Sala das Sessões da Assembléia Constituinte, na cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de setembro de 1946., 125º da Independência e 58º da República.

Fernando de Mello Vianna, Presidente;Georgino Avelino, 1º Secretárlo; Lauro Sodré Lopes, 2º Secretário; Lauro Montenegro, 3º Secretário; Ruy Almeida, 4º Secretário; Carlos Marighella, Hugo Ribeiro Carneiro, Hermelindo de Gusmão Castelo Branco Filho, Álvaro Maia, Waldemar Pedrosa, Leopoldo Péres, Francisco Pereira da Silva, Cosme Ferreira Filho, J. Magalhães Barata, Alvaro Adolpho, Duarte d' Oliveira, Lameira Bittencourt, Carlos Nogueira,  Nilson Parijós, João Botelho, José da Rocha Ribas, Clodomir Cardoso, Crepory Franco, Victorino Freire, Odilon Soares, Luiz Carvalho, José Neiva, Afonso Mattos, Mauro Renault Leite, Raimundo de Areia Leão, Sigefredo Pacheco, Moreira da Rocha, Antônio da Frota Gentil, Francisco de Almeida Monte, Oswaldo Studart Filho, Raul Barbosa, Deoclecio Dantas Duarte, José Varella, Walfredo Gurgel, Mota Neto, Janduhy Carneiro, Samuel Duarte, José Joffily, A. de Novaes Filho, Etelvino Lins de Albuquerque, Agamemnon Magalhães, Jarbas Maranhão, Gercino Malagueta de Pontes, Oscar Carneiro, Oswaldo C. Lima, Costa Porto, Ulysses Lins de Albuquerque, João Ferreira Lima, Barbosa Lima Sobrinho, Paulo Pessoa Guerra, Teixeira de Vasconcellos, Ismar de Gois Monteiro, Silvestre Péricles, Luiz Medeiros Neto, José Maria de Melo, Antonio Mario Maffra, Afonso de Carvalho, Francisco Leite Neto, Graccho Cardoso, Renato Aleixo, Lauro de Freitas, Aloysio de Castro, Regis Pacheco, Arthur Negreiros Falcão, Altamirando Requião, Eunapio de Queiroz, Vieira de Mello, Fróes da Motta, Aristides Milton, Attilio Vivacqua, Henrique de Novaes, Ary Vianna, Carlos Lindenberg, Euriço Salles, Vieira de Rezende, Alvaro Castello, Asdrubal Soares, Jonas Correia, José Fontes Roméro, José Carlos Pereira Pinto, Alfredo Neves, Ernani do Amaral Peixoto, Eduardo Duvivier, Carlos Pinto, Paulo Fernandes, Getulio Moura, Heitor Collet, Silvio BastosTavares, Acurcio Francisco Torres, Brígido Tinoco, Miguel Couto Filho, Levindo Eduardo Coelho, Benedicto Valladares, Juscelino Kubitschek de Oliveira, J. Rodrigues Seabra, Pedro Dutra, José Francisco Bias Fortes, Israel Pinheiro, Gustavo Capanema, Francisco Duque de Mesquita, Wellington Brandão, José Maria Alkmím, Augusto das Chagas Viegas, João Henrique, Joaquim Libanio Leite Ribeiro, Celso Porfirio de Araujo Machado, Olyntho Fonseca Filho, Francísco Pereira Júnior, Lahyr Paletta de Rezende Tostes, Alfredo Sá, Christiano M. Machado, Luiz Milton Prates, Goffredo Carlos da Silva Telles Junior, Novelli Júnior, Antonio Ezequiel Feliciano da Silva, José Cesar de Oliveira Costa, Benedicto Costa Netto, José Armando Affonseca, João Gomes Martins Filho, Sylvio de Campos, Horacio Lafer, José João Abdalla, Joaquim A. Sampaio Vidal, José Carlos de Ataliba Nogueira, José Alves Palma, Honorio Fernandes Monteiro, J. Machado Coelho e Castro, Edgard Baptista Pereira, Pedro Ludovico Teixeira, Dario Delio Cardoso, Flávio Carvalho Guimarães, Diógenes Magalhães, João d'Abreu, Albatenio Caiado Godói, Galeno Paranhos, Guilherme Xavier de Almeida, J. Ponce de Arruda, Gabriel Martiniano de Araújo, Argemiro Fialho, Roberto Glasser, Fernando Flores, Munhoz de Mello, João Aguiar, Aramis Athayde, Gomy Júnior, Nereu Ramos, Ivo d'Aquino, Aderbal Silva, Octacilio Costa, Orlando Brasil, Roberto Grossenbacker, Rogério Vieira, Hans Jordan, Ernesto Dornelles, Gaston Englert, Adroaldo Costa, Brochado da Rocha, Eloy Rocha, Theodomíro Porto da Fonseca, Dámaso Rocha, Antero Leivas, Manoel Duarte, Souza Costa, Bittencourt Azambuja, Nicolau Vergueiro, Glycerio Alves, Mercio Teixeira, Daniel Faraco, Pedro Vergara, Herophilo Azambuja, Bayard Líma, Manuel Severiano Nunes, Agostinho Monteiro, Epílogo de Campos, Alarico Nunes Pacheco, Antenor Bogéa, Mathias Olympio, José Cândido Ferraz, Antonio Maria de Rezende Corrêa, Adelmar Rocha, Coelho Rodrigues, Plinio Pompeu, Fernandes Távora, Paulo Sarasate, Gentil Barreira, Beni Carvalho, Egberto Rodrigues, Fernandes Telles, José de Borba, Leão Sampaio, Alencar Araripe, Edgard de Arruda, J. Ferreira de Souza, José Augusto Bezerra de Medeiros, Aluisio Alves, Adalberto Ribeiro, Vergniaud Wanderley, Argerniro de Figueiredo, João Agripino Filho, João Úrsulo Ribeiro Coutinho Filho, Ernani Ayres Satyro e Sousa, Plínio Lemos, Fernando Carneiro da Cunha Nóbrega, Osmar de Araújo Aquino, Carlos de Lima Cavalcanti, Alde Feijó Sampaio, João Cleophas de Oliveira, Gilberto de Mello Freyre, Antonio de Freitas Cavalcanti, Mário Gomes de Barros, Rui Soares Palmeira, Walter Franco, Leandro Maciel, Heribaldo Vieira, Aloysio de Carvalho Filho, Juracy Magalhães, Octavio Mangabeira, Manoel Novaes, João da Costa Pinto Dantas Júnior, Clemente Marianí Bittencourt, Raphael Cincurá de Andrade, João Mendes da Costa Filho, Luiz Viana, Albérico Fraga, Nestor Duarte, Aliomar de Andrade Baleeiro, Ruy Santos, Luiz Cláudio, Hamilton de Lacerda Nogueira, Euclides Figueiredo, Jurandyr Pires, José Eduardo de Prado Kelly, Dr. Antonio José Romão Júnior, José de Carvalho Leomil, José Monteiro Soares Filho, José Monteiro de Castro, José Bonifácio Lafayette de Andrada, José Maria Lopes Cançado, José de Magalhães Pinto, Gabriel de R. Passos, Milton Soares Campos, Lycurgo Leite Filho, Mário Masagão, Paulo Nogueira Filho, Romeu de Andrade Lourenção, Plínio Barreto, Luiz de Toledo Piza Sobrinho, Aureliano Leite, Jalles Machado de Siqueira, Vespasiano Martins, João Villasbôas, Dolor Ferreira de Andrade, Dr. Agrícola Paes de Barros, Erasto Gaertner, Tavares d'Amaral, Cônego Thomás Fontes, José Antonio Flores da Cunha, Osorio Tuyuty de Oliveira Freitas, Leopoldo Neves, Luiz Lago de Araújo, Benjamin Miguel Farah, M. do N. Vargas Netto, Francisco Gurgel do Amaral Valente, José de Segadas Vianna, Manoel Benício Fontenelle, Paulo Baeta Neves, Antonio José da Silva, Edmundo Barreto Pinto, Abelardo dos Santos Mata, Jarbas de Lery Santos, Ezequiel da Silva Mendes, Alexandre Marcondes Filho, Hugo Borghi, Guaracy Silveira, José Correia Pedroso Júnior, Romeu José Fiori, Bertho Condé, Euzebio Rocha, Melo Braga, Arthur Fischer, Gregorio Bezerra, Agostinho Oliveira, Alcedo Coutinho, Luiz Carlos Prestes, João Amazonas, Maurício Grabois, Joaquim Baptista Neto, Claudino J. Silva, Alcides Sabença, Jorge Amado, José Crispim, Oswaldo Pacheco da Silva, Caires de Brito, Abílio Fernandes, Lino Machado, Souza Leão, Durval Cruz, Amando Fontes, Jacy de Figueiredo, Daniel de Carvalho, Mário Brant, A. Bernardes Filho, Philippe Balbi, Arthur Bernardes, Altino Arantes, Munhoz da Rocha, Deodoro Machado de Mendonça, Olavo Oliveira, Stenio Gomes, João Adeodato, Café Filho, Theodulo AIbuquerque, Romeu de Campos Vergal, P. Dr. Alfredo de Arruda Camara, Manoel Victor, Hermes Lima, Domingos Vellasco, Raul Pilla.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/09/1946


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1946, Página 13075 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1946, Página 13336 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - 25/9/1946, Página 26 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1946, Página 14136 (Republicação)