ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 2 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março de 2004, da Medida Provisória nº 143, de 11 de dezembro de 2003, que "extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências".