Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 68, DE 19 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa