Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", pelo período de sessenta dias.

     O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

EUNÍCIO OLIVEIRA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/02/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2018, Página 61 (Publicação Original)