Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2015, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa