ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 593, de 5 de dezembro de 2012, ;que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias.