Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - Secretário Especial - Cargo de Natureza Especial - Extinção
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - Extinção
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - Criação
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - Criação
SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ - Criação
NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Criação - Competência - Transferência
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Criação
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Extinção
FUNASA - Contrato por prazo determinado - Vigência - Prorrogação - Endemia - Controle - Combate - Trabalhador - Assistência - Saúde
CALAMIDADE PÚBLICA - Contrato - Prorrogação - Prazo