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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

imagem da capa

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais ns. 1/1992 a 76/2013, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão ns. 1 a 6/1994.

2013

40ª edição, 464 páginas, com índice por assunto

ISBN 978-85-402-0116-3 (brochura)
ISBN 978-85-402-0117-0 (e-book)

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