Projeto de Lei nº 4.302, de 1998 – Terceirização.
Autor: Poder Executivo
Apresentação: 24/11/2016.
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.302-B, de 1998, que altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Situação: Transformado na Lei Ordinária nº 13.429, de 31 de março de 2017.
SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No dia 22/03/2017, foram realizadas três Sessões Deliberativas Extraordinárias para discutir e votar, em turno único, o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B, de 1998, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.
Íntegra da sessão: Sessão nº 41, de 22/03/2017
Discussão em turno único
Parecer do Relator
Em ordem cronológica de apresentação em plenário
DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA - SD/SE
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Íntegra da sessão: Sessão nº 43, de 22/03/2017
Discussão e votação em turno único.
Pronunciamentos dos Líderes
Em ordem cronológica de oradores
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO - PDT/CE
Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
"O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) Minha gente, nós estamos acabando com a carteira de trabalho no Brasil! Nós vamos possibilitar a pejotização, que é a prática de se demitir um trabalhador e depois contratá-lo como empresa, como microempreendedor individual, sem pagar a ele direitos como 13º salário, FGTS, nada. É isso que nós queremos? Este projeto que foi aprovado em 2015 na Câmara dos Deputados era ruim, mas, pelo menos, impunha um espaço de tempo para que a empresa que demitiu pudesse recontratar. Agora, não, a pejotização é indiscriminada(...)". Discurso completo.
Deputada ALICE PORTUGAL - PCdoB/BA
Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
"A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - (...) O Senado da República não analisou o projeto e joga para a Câmara dos Deputados o trabalho sujo. A que trabalho sujo eu me refiro? Refiro-me a um projeto com 18 anos na Casa, um projeto anacrônico. Quando foi utilizado o termo "terceirização", medida de precarização da mão de obra na Europa, no auge do neoliberalismo, só prejuízos levou aos trabalhadores e à economia dos países europeus (...). Discurso completo.
Deputado GLAUBER BRAGA - PSOL/RJ
Foto: Ananda Pimentel/Câmara dos Deputados
"O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) O Governo quer terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho e privilegiar a pejotização. E não é nem terceirização, mas "quarteirização". É isso que esta proposta permite. Nós não podemos aceitar isso como fato consumado (...) A pressão agora vai ser maior, porque os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras já estão mobilizados em relação à reforma da previdência e, logicamente, vão exercer a pressão legítima sobre os seus representantes nos Municípios brasileiros (...). Discurso completo.
Deputado CARLOS ZARATTINI - PT/SP
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
"O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, trouxemos aqui hoje o pato devorador de direitos, o pato da FIESP, o pato que está promovendo essa verdadeira destruição das leis do trabalho em nosso País, o pato da FIESP, dos patrões, que está acabando com os direitos dos trabalhadores, que quer promover a terceirização, o aumento do trabalho temporário, o trabalho parcial, a flexibilização de direitos na reforma trabalhista (...)". Discurso completo.
Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA - DEM/BA
Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados
"O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) Eu ouvi aqui absurdos ditos por companheiros da Oposição. Quiseram dizer que terceirização não especializa. Como, Deputado Simão, terceirização não especializa? Será que, se V.Exa. tiver uma terra de mil hectares e quiser plantar soja, V.Exa. vai ter que ter uma empresa de aviões ou um avião parado, para pulverizar a sua lavoura, vai ter que ter uma colheitadeira que funciona 1 mês por ano? (...)". Discurso completo.
Deputado AGUINALDO RIBEIRO - PP/PB
Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
"O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) A terceirização não vai tirar emprego de ninguém. Basta olhar os exemplos que aconteceram no mundo todo. Podemos até lembrar, por exemplo, a Revolução Industrial, quando chegaram as máquinas e muitos disseram que elas iriam roubar os empregos das pessoas. Do contrário, o mundo mudou, as pessoas se adaptaram, e novas oportunidades de trabalho foram geradas. (...) Queremos avançar numa relação que não tire emprego de ninguém, que preserve os empregos e que também não enfraqueça os sindicatos (...)". Discurso completo.
Deputada JANDIRA FEGHALI - PCdoB/RJ
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
"A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - (...) O que é isso? Nós vamos agora contratar todos os profissionais da ponta do serviço público por terceirização? É assim que vocês querem fortalecer a previdência pública, sem ninguém mais contribuindo para o regime próprio dos servidores? Vocês querem terceirizar para a atividade-fim em todas as áreas de trabalho, de economia e de serviço público! (...)". Discurso completo.
Deputado NILSON LEITÃO - PSDB/MT
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
"O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) A terceirização não está diminuindo a qualidade do trabalhador. Está dando alternativa ao emprego de um país. Há mais de 10 milhões de empregados na área rural trabalhando na informalidade, porque não existe uma lei brasileira que consiga encaixá-los naquele perfil, principalmente aqueles sazonais, aqueles que trabalham por um período. E isso afeta também a Previdência, porque eles também não recolhem imposto, porque eles estão na informalidade. Trabalham 4 meses em uma propriedade, 3 meses em outra propriedade, 2 meses em outra propriedade (...)". Discurso completo.
Deputado MAURO PEREIRA - PMDB/RS
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
"O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) O que nós vamos fazer aqui é dar àquele que entrar para trabalhar numa empresa terceirizada a tranquilidade, a certeza de que ele vai receber o seu salário, vai receber os seus direitos. Por que ele vai ter essa certeza? Porque o empreendedor, o contratante, caso haja algum problema com essa terceirizada, vai ser sim solidário em relação a esses problemas (...)". Discurso completo.
Deputado JOÃO DERLY - REDE/RS
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
"O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - (...) Há um limite entre a necessidade de especialização das empresas e o desejo de se desobrigar de suas responsabilidades com o trabalhador na terceirização da atividade-fim. O texto aprovado pelo Senado ultrapassa este limite e abrange grandes brechas, para que a terceirização seja utilizada como forma permanente de substituição de pessoal, não de maneira transitória ou para suprir demanda complementar de serviço, como propõe o projeto, mas como estratégia para driblar a intricada legislação trabalhista (...)". Discurso completo.
Discussão da Matéria
Em ordem cronológica de oradores
Deputado JORGE SOLLA - PT/BA
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
"O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - (...) A terceira conta que eles têm que pagar é destruir os direitos trabalhistas, arrasar a garantia que os trabalhadores brasileiros têm de não serem demitidos de qualquer jeito, de qualquer forma, sem receber compensações. Querem acabar com a CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, querem acabar com os direitos dos trabalhadores. Para quê? E ainda vêm para cá mentir. Vejam que absurdo: estão dizendo que querem acabar com os direitos dos trabalhadores para aumentar os postos de trabalho, como se a destruição dos direitos dos trabalhadores fosse aumentar o número de postos de trabalho. Isso é mentira! Eles querem é fazer com que a mão de obra do trabalhador seja mais barata ainda neste País, para garantir mais lucro aos empresários (...)". Discurso completo.
Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA - PR/MG
Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados
"O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - (...) é importante resguardar direitos, desde que haja trabalho. Com 3 milhões de desempregados, quem vai resguardar os direitos dos desempregados e dos trabalhadores terceirizados no interior? Portanto, é de suma importância que seja acelerada, com esse projeto, a criação de novos empregos, para que o trabalhador tenha emprego para ter a garantia de seus direitos (...)". Discurso completo.
Deputado WADIH DAMOUS - PT/RJ
Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados
"O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - (...) Aprovar este projeto hoje vai significar um crime contra a classe trabalhadora brasileira. O emprego, como nós o conhecemos hoje, deixa de existir; o empregado não vai mais saber quem é o seu empregador (...)". Discurso completo.
Deputado CARLOS MANATO - SD/ES
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
"O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Sem revisão do orador.) - (...) Num País em que há 12 milhões de desempregados, não podemos abrir mão de ter regras mais flexíveis e de ter a terceirização. Nos países de primeiro mundo, Sr. Presidente, não se usa os termos "primário", "terciário", "atividade-meio", "atividade-fim". Estamos numa fase de modernização. A Federação apoia, os trabalhadores apoiam, e há muita gente apoiando este projeto (...)". Discurso completo.
Deputado LEO DE BRITO - PT/AC
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
"O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - (...) Vai haver uma terceirização geral. Esse projeto não tem nenhum freio nem mesmo em relação ao serviço público. Nós estamos falando nesse projeto da ampliação do contrato de trabalho temporário por até 9 meses, o que vai ser a regra agora, precarizando também os direitos ao se contratarem trabalhadores temporários e não trabalhadores por tempo indeterminado (...)". Discurso completo.
Deputado VANDERLEI MACRIS - PSDB/SP
Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados
"O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - (...)
É imprescindível também modernizar essa legislação para que nós possamos iniciar um processo de recuperação dos empregos. Aliás, esse processo já se iniciou; de maneira acanhada ainda, mas já se iniciou, com uma mudança do rumo da economia que seja capaz de garantir o seu crescimento com mais empregos. Essa legislação vai ajudar nessa direção (...)". Discurso completo.
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, com parecer pela aprovação, exceto a supressão, que já foi votada, do § 2º do art. 9º da Lei nº 6.019, de 1974, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. O Substitutivo do Senado Federal foi aprovado.
RESULTADO DA VOTAÇÃO:
| SIM | 232 |
| NÃO | 188 |
| ABSTENÇÃO | 8 |
| TOTAL DA VOTAÇÃO | 428 |
| ART. 17 - Atribuições do Presidente da CD | 1 |
| TOTAL DE QUORUM | 429 |
Fonte: Votação Eletrônica da Câmara dos Deputados
Adiada a continuação da votação dos destaques, em face do encerramento da Sessão.
Íntegra da sessão: Sessão nº 44, de 22/03/2017
Continuação da votação em turno único.
Pronunciamentos dos Líderes
Em ordem cronológica de oradores
Deputado PAULO TEIXEIRA - PT/SP
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
"O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) Assim, esse Governo golpista ofereceu para o poder econômico a destruição da CLT nesta noite. Os trabalhadores do Brasil têm que entender o que aconteceu nesta noite. Os trabalhadores têm que saber o que aconteceu nesta noite. E a reposta a este projeto, além da mobilização judicial, tem que ser uma greve neste País contra a destruição da CLT e contra a tentativa de destruir a Previdência Social brasileira (...)". Discurso completo.
Deputado WELITON PRADO - PMB/MG
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
"O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Como Representante. Sem revisão do orador.) - (...) E V.Exas. podem ver que a maioria dos acidentes hoje ocorrem com funcionários terceirizados. Vou dar um exemplo de Minas Gerais, com relação à CEMIG: quantos acidentes acontecem com funcionários efetivos e quantos acidentes acontecem com funcionários terceirizados? O número de acidentes com funcionários terceirizados é muito maior. Além de aumentar a jornada de trabalho, os salários são menores. A jornada de trabalho aumenta e o número de acidentes também (...)". Discurso completo.
Deputada ALICE PORTUGAL - PCdoB/BA
Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
"A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - (...) Agora, vem o ataque direto e frontal aos direitos dos trabalhadores. Nesta medida de hoje não se trata de ser contra ou a favor de geração de emprego. É mentira! O que V.Exas. estão fazendo hoje é a abertura total de todos os direitos consolidados. É a quebra da espinha dorsal da CLT (...)". Discurso completo.
Deputado HILDO ROCHA - PMDB/MA
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
"O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - (...) Aqui nós não votamos serviço terceirizado para a administração pública. O que nós votamos hoje, diferentemente do que disseram alguns que mentiram ou são desinformados, a terceirização que nós votamos na noite de hoje é para a iniciativa privada (...)". Discurso completo.
Deputada MARIA DO ROSÁRIO - PT/RS
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
"A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - (...) Senhores e senhoras, quando falamos da terceirização, em muitos setores isso é igual a trabalho precário, porque há empresas que fecham as portas, abandonam as pessoas e não garantem os créditos devidos, fazendo com que as pessoas busquem na Justiça do Trabalho, por muito tempo, reaver e garantir aquilo que lhes é devido, porque trabalharam. E nós temos que admitir que a maioria dessas pessoas são mulheres (...)". Discurso completo.
Após votação e rejeição dos destaques, fica mantido o texto.
Votação e aprovação da Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
Discursos proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados pelos Srs. Deputados
Critérios de pesquisa: Período de 01/02/2017 a 24/04/2017, ordenado de forma crescente, e Indexação: "PL 4302/1998".