PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em eleições

Situação: Transformada na Emenda Constitucional nº 97/2017.

Origem: PEC 36/2016 (tramitação no Senado Federal) Inteiro teor

Autor: Senado Federal

Apresentação: 24/11/2016

Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. 

1- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Relator: Deputado BETINHO GOMES

DATA Nº DA REUNIÃO RESUMO
26/04/17 0337/17 Debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
03/05/17 0402/17 Deliberação de requerimentos.

 

2- Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

Presidente: Renata Abreu (PODE/SP) 
1º Vice-Presidente: Luis Tibé (PTdoB/MG) 
2º Vice-Presidente: Domingos Neto (PSD/CE) 
3º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB/SC) 
Relatora: Shéridan (PSDB/RR) 

DATA REUNIÃO RESUMO
22/08/17 1115/17 Parecer com Complementação de Voto, Dep. Shéridan (PSDB-RR). Inteiro Teor.
28/09/17 1425/17 Aprovada a Proposta de Redação Final apresentada pela Relatora, Deputada Shéridan, com a inclusão do termo "Federais" após "Deputados", nos seguintes dispositivos: Art. 17, §3º, inciso II, da Constituição Federal na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso I, alínea "b", da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso II, alínea "b", da Proposta de Redação Final; e Art. 3º, inciso III, alínea "b", da Proposta de Redação Final

 

Link da Comissão Especial da PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em Eleições.

3- PLENÁRIO

DATA SESSÃO RESUMO
05/09/17 244.3.55.O Discussão em primeiro turno.
05/09/17

246.3.55.O

 Votação em primeiro turno
19/09/17 264.3.55.O Continuação da votação em primeiro turno.
20/09/17 267.3.55.O Continuação da votação em primeiro turno.
20/09/17 268.3.55.O Continuação da votação em primeiro turno.
27/09/17 280.3.55.O Votação em segundo turno.
28/09/17 282.3.55.O

Discussão da Redação Final. Votação e aprovação da Redação Final. Aprovada a Redação Final é assinada pela Relatora Deputada Shéridan (PSDB-RR). Inteiro Teor.

Matéria retorna ao Senado Federal.