Aqui você encontra a legislação eleitoral, com restrições, obrigações e orientações sobre a transmissão de propagandas e cuidados editoriais que devem ser observados neste período.

Desde as últimas eleições, as emissoras das câmaras municipais são obrigadas a incluir a propaganda eleitoral também nas transmissões via TV a cabo.

Presidentes de câmaras municipais e gestores das emissoras devem procurar o juiz eleitoral de suas cidades para participarem das reuniões que definem os planos de mídia para a veiculação da propaganda eleitoral.

• Orientações para a Rede Legislativa de Rádio e TV.
• Calendário eleitoral para emissoras de radiodifusão.
• Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições.
• Resolução nº 23.551/2017 (Propaganda eleitoral, horário gratuito e condutas ilícitas).
• Resolução nº 23.547/2017 (Pedidos de resposta).
• Resolução nº 23.549/2017 (Pesquisas eleitorais).
• Resolução nº 23.555/2017 (Calendário eleitoral). Veja a tabela.

Normas gerais:

• Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

• Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

• Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).
• Lei nº 12.891/2013 (Alterações Eleitorais).
• Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral).