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Legislação

 
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    PORTARIAS DE CONSIGNAÇÃO - TV
  • Portaria nº 487 (18 de dezembro de 2012) - Rio Branco/AC, Maceió/AL, Goiânia/GO, São Luís/MA, Sete Lagoas/MG, Uberaba/MG, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Belém/PA, João Pessoa/PB, Recife/PE, Teresina/PI, Curitiba/PR, Natal/RN, Porto Velho/RO, Boa Vista/RR, Aracaju/SE, Araras/SP, Araraquara/SP, Assis/SP, Barretos/SP, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Campinas/SP, Caraguatatuba/SP, Franca/SP, Itú/SP, Jacareí/SP, Jundiaí/SP, Limeira/SP, Marília/SP, Mogi das Cruzes/SP, Ourinhos/SP, Penápolis/SP, Piracicaba/SP, Presidente Prudente/SP, Ribeirão Preto/SP, Santos/SP, São Carlos/SP, São José do Rio Preto/SP, Sorocaba/SP, Tupã/SP e Palmas/TO
  • Portaria nº 9 (1º de fevereiro de 2013) - Vitória/ES, Divinópolis/MG, Lavras/MG, Montes Claros/MG, Pouso Alegre/MG e Uberlândia/MG

 

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