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Perda de mandato

Qualquer cidadão é parte legítima para requerer que a Mesa Diretora represente contra um deputado, especificando os fatos e respectivas provas (art. 55 da Constituição). No caso de requerimento de um parlamentar ou de cidadão, a Mesa verifica a existência dos fatos e das provas e encaminha ou não ao Conselho de Ética, cujo presidente instaurará o processo, designando relator. (Ato da Mesa 37/09). Quando a representação é feita por partido político, não há verificação pela Mesa, que encaminha o pedido diretamente ao Conselho de Ética.

Apenas os partidos políticos com representação no Congresso e a Mesa Diretora da Câmara, esta na qualidade de órgão colegiado, têm atribuição de subscrever representação por quebra de decoro parlamentar contra deputados junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para isso. Qualquer pedido nesse sentido feito por CPI tem que ser subscrito pela Mesa Diretora para ser apreciado. A Mesa, por sua vez, pede antes a manifestação da Corregedoria Parlamentar.

Após representação da Mesa Diretora ou de partido político, é instaurado o processo no Conselho de Ética, cujos trabalhos são regidos por regulamento próprio, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, pelo Código de Ética e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O Conselho de Ética deve apurar os fatos, assegurando ao representado ampla defesa e providenciando as diligências necessárias. O parecer deve ser discutido e votado no Conselho de Ética. Após a votação, o deputado pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. Depois, o processo em caso de quebra de decoro que leva à perda de mandato segue para o Plenário, que deverá deliberar em até 90 dias.

A votação em Plenário é aberta - Emenda Constitucional 76, promulgada em novembro de 2013. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo 30 dias, e de perda do mandato são de competência final do Plenário da Câmara dos Deputados.

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