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Orçamento

O orçamento é a lei que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações da União. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora dele, mas nem tudo que ele prevê tem que ser executado pelo governo federal. A peça orçamentária é elaborada pelo Executivo, e, para vigorar, deve ser aprovada pelo Congresso. Em grande parte, a lei é autorizativa.

No entanto, na LDO para 2014 (Lei 12.919/13), ficou estabelecido o orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais. Isso significa que elas têm execução obrigatória e só podem ser contingenciadas na mesma proporção que as despesas discricionárias

Quando a peça orçamentária não é aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo até 31 de dezembro do ano anterior à vigência da lei, é autorizado o gasto para: despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, como alimentação escolar; atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidades; atendimento à população com medicamentos para tratamento dos portadores de HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis; benefícios do Regime Geral de Previdência Social; contribuição à Previdência Privada; Dinheiro Direto na Escola; financiamento de programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência; pagamento do seguro-desemprego; pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal; transferência de renda diretamente às famílias em condições de pobreza e extrema pobreza; entre outros.

Também é autorizada a execução de: bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial (PET), bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como Bolsa-Atleta e bolsistas do Programa Segundo Tempo; pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público; ações de prevenção a desastres; formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; realização de eleições pela Justiça Eleitoral; importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; concessão de financiamento ao estudante; ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia.

Para acessar a lei orçamentária, basta seguir os seguintes passos: no menu superior da página inicial, clicar em "Atividade Legislativa" - "Orçamento Brasil" - "LOA – Lei Orçamentária Anual". Nesse ambiente, é possível consultar a íntegra das leis orçamentárias dos últimos anos e as emendas apresentadas pelos deputados, com o destino de cada uma delas. Para isso, acesse "Emendas ao Projeto de Lei (exceto as de Receita)".

É possível também consultar o texto do Plano Plurianual, que define as metas do país para o período de quatro anos, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária.

Já o orçamento das receitas e dos gastos da Câmara dos Deputados pode ser consultado em "Transparência" - "Transparência na Câmara" – "Orçamento da Câmara dos Deputados". A Lei Orçamentária Anual de 2017 prevê um orçamento total de R$ 5.923.774.223,00 para a instituição.  

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