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Constituição e Leis

É possível acessar o texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988, bastando para isso clicar em "Atividade Legislativa", no menu superior da página inicial, e, em seguida, em "Legislação".

Nesse ambiente, também se pode pesquisar o texto das medidas provisórias, tanto das que estão em tramitação como das que já se tornaram lei; e as resoluções da Câmara, do Senado e do Congresso.