Ponto de Vista

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07/05/2013

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Pacto Federativo: Os Royalties do Petróleo

A aprovação de novas regras para distribuição de royalties de petróleo pelo Congresso aqueceu os debates sobre pacto federativo no Brasil. A nova lei pretende distribuir os royalties de forma mais igualitária entre estados produtores e não produtores, ou seja, interferindo na relação entre eles e, com isso, no pacto federativo.

A presidenta Dilma Roussef chegou a vetar parte da lei que fazia a nova regra valer mesmo para contratos já firmados de estados produtores, que vinham recebendo a maior fatia. Mas o Congresso, em votação histórica, derrubou os vetos, o que levou o tema ao Supremo Tribunal Federal. O estado do Rio de Janeiro foi um dos que recorreram ao Supremo, obtendo decisão favorável para manutenção das regras antigas para os contratos já vigentes.

Para debater o assunto, o Ponto de Vista desta semana recebe o autor da ação impetrada pelo estado do Rio de Janeiro, o advogado especialista em direito constitucional, Luís Roberto Barroso. Ele é professor titular da UERJ e participou da comissão especial do Senado para discutir pontos do pacto federativo em tramitação no Legislativo.

Barroso se diz solidário em relação à situação econômica precária de vários estados não produtores de petróleo, mas acha que a solução não pode desrespeitar a Constituição brasileira, que destina os royalties a estados produtores como forma de compensação por problemas como danos ambientais.

Apresentação - Malena Rehbein

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Programa traz entrevistas com especialistas que analisam temas fundamentais para nossa sociedade.

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