20/03/2012
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Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) - Terras Indígenas
A PEC 215 é uma Proposta de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso que transfere do Executivo para o Legislativo a competência exclusiva para aprovar a demarcação de terras indígenas e ratificar as demarcações já homologadas. E mais: esta prerrogativa se estende também às áreas de conservação ambiental e terras quilombolas. O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) comenta o assunto no Palavra Aberta.
