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24/03/2015 21h30

A Lei das Licitações deve sofrer mudanças?

Câmara dos Deputados instalou comissão especial para estudar alterações na lei

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A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para estudar mudanças na Lei das Licitações (8.666/93). As regras têm sido muito questionadas por causa das denúncias de corrupção na Petrobras, que desde 1998, adota um regime de contratações próprio, que simplifica as contratações de obras e serviços, diferente da Lei de Licitações e do Regime Diferenciado de Contratações, usados por outras estatais e órgãos da administração direta. A comissão deve iniciar os trabalhos nas próximas semanas, mas o Expressão Nacional antecipa o debate e quer saber: a Lei das Licitações deve sofrer alterações?

Os convidados do programa são os deputados Helder Salomão (PT-ES) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), membros da comissão especial, o procurador da Fazenda Nacional (AGU) Alexandre Cairo, e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal.

O programa é exibido ao vivo na TV, na Rádio Câmara e pela internet no www.camara.leg.br/tv.

Apresentação - Maristela Sant’Ana



Comentários

JOSE AUGUSTO SAVA | 01/06/2015 08h34
A Lei Geral de Licitações e Contratos foi o maior avanço para o ativo combate à corrupção e ao crime organizado na aquisição de produtos e na contratação de serviços e obras de engenharia. Os princípios constitucionais nela materializados dão vida ao direito administrativo essencial para a conduta dos servidores públicos. Sem objeto perfeitamente definido e orçamento perfeitamente avaliado não é possível garantir os Princípios Básicos que regem as licitações públicas: isonomia; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento do contrato.
Rogério Coelho Guimarães | 26/03/2015 16h22
Acho que deve ser revista pq virou colcha de retalho desde a sua publicação. Agora não pode ser confundido com as medidas que a Petrobras não tomou. A Petrobras ignorou essa lei alegando questões estratégicas. A Petrobras tem que ter outras formas de fiscalização e adotar sim a Lei das Licitações e só excluir do processo as compras que realmente são estratégicas. Não podem confundir o episódio Petrobras com as demais operações que ocorrem diariamente e legalmente pelo Brasil a fora.
Marcelo Lopes | 24/03/2015 16h43
É urgente alterar esta lei que, na prática, privilegiou o serviço de má qualidade, como se pôde ver com o desabamento do viaduto em Belo Horizonte recentemente. Geralmente o menor preço no Brasil significa porcaria. Mas é essencial que se busque mecanismos que favoreçam a transparência no uso do dinheiro público. A essência da lei é boa, mas sua aplicação é viciada e o que deveria ser barato e bom acaba custando muito caro e, em alguns casos, até vidas humanas, além de outras suspeitas de favorecimento entre os participantes. Sua alteração é tardia.
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