28/08/2014

! Não consegue assistir ao vídeo? Peça para bancodeconteudo@camara.leg.br

28/08/2014

! Não consegue assistir ao vídeo? Peça para bancodeconteudo@camara.leg.br

Empregados públicos de fundações podem ter estabilidade

A Comissão de Trabalho aprovou projeto que protege os empregados públicos de demissões sem justa causa. Apesar de serem admitidos por concurso, os servidores são regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não têm estabilidade no emprego.

O projeto garante certa estabilidade para empregados de fundações públicas e de empresas públicas ou que sejam sociedades de economia mista, ou seja, com capital público e privado. Pelo texto, ficam proibidas as demissões sem justificação ou causa determinada. Hoje, apenas servidores estatutários, amparados pela lei 8.112 de 93, têm estabilidade e só podem ser demitidos depois de um processo administrativo que garanta ampla defesa. Já os empregados públicos são regidos pela CLT e podem ser dispensados sem justa causa. A proposta segue orientações da Organização Internacional do Trabalho. O autor do projeto, deputado Chico Alencar, do PSol do rio de janeiro, afirma que o objetivo é evitar perseguição política no serviço público.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha, do Solidariedade do Amapá, ressalta que a ideia é evitar também demissões em massa.

Nilton Correa é especialista em direito trabalhista e defende a aprovação da proposta. Para ele, o Congresso irá regulamentar algo que já vem sendo decidido pela Justiça do Trabalho.

Reportagem: Paula Bittar

Câmara Hoje

Telejornal com a cobertura dos principais acontecimentos do dia na Câmara dos Deputados.

NOSSAS REDES