28/08/2013
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Deputados, MP e OAB defendem mudança na Lei da Anistia e julgamento de crimes cometidos por agentes públicos
A Lei da Anistia completa hoje 34 anos. Promulgada em 28 de agosto de 1979, ela revertia punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar. Agora, um projeto que tramita na Câmara quer mudar o ponto mais controverso da lei: é o que passa a permitir o julgamento dos agentes públicos responsáveis por crimes comuns cometidos durante a ditadura, como tortura e assassinato.
