11/02/2010

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PEC dos Cartórios recebe críticas na Câmara

A proposta de emenda à Constituição que eleva à condição de titulares os atuais substitutos ou responsáveis por Cartórios de notas ou de registro encontra resistência na Câmara. A proposta vai de encontro ao que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em janeiro: que esses lugares ocupados por substitutos estavam vagos. Por isso, o STJ recomendou a realização de concursos públicos.
A maioria dos brasileiros já precisou de um cartório. Além da certidão de nascimento, os 14 mil cartórios espalhados pelo país também emitem certidão de casamento, óbito, procuração, fazem o registro de imóveis e o reconhecimento de firma, entre outros. Mas, apesar da importância desse trabalho, cerca de sete mil cartórios tem administradores provisórios, são substitutos que não fizeram concurso mas foram indicados para essa função pelos Tribunais de Justiça entre 1988 e 1994. Um projeto de emenda à Constituição do deputado João Campos (PSDB-GO) torna essas pessoas titulares dos cartórios, mesmo eles não tendo prestado concurso público, como determina a Constituição.
Os defensores da proposta também dizem que a decisão do CNJ pode prejudicar os pequenos munícipios porque diferente do que acontece nos cartórios localizados nas grandes cidades, os cartórios das pequenas cidades tem um rendimento muito baixo e por isso não despertariam o interesse dos concursados.
Mas no Governo Federal já há um estudo para diminuir os custos dos cartórios que tem dificuldade financeira para manter o serviço.
Quem já ocupa uma vaga conquistada através de concurso defende que a mesma medida seja adotada em todos os cartórios.
Na Câmara a proposta recebe críticas. A principal é que a proposta seria inconstitucional.

Créditos:
- Deputado João Campos (PSDB-GO)
- Hannah Costa - repórter
- Rogério Favreto - Ministério da Justiça
- Hércules Benício – tabelião

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