Câmara Hoje

 Em 2014, os parlamentares aprovaram o Plano Nacional de Educação - que obriga o governo federal a destinar 10% do PIB, o Produto Interno Bruto, ao setor. E também a Lei de Cotas para negros em concurso públicos e a proposta batizada de Lei Menino Bernardo, antes conhecida como Lei da Palmada, que estabelece o direito de crianças serem educadas sem castigos físicos. E ainda, leis que acabam com o uso indiscriminado de animais em testes na indústria de cosméticos.

Para a deputada Iriny Lopes, vice-líder do PT, maior partido da casa, as propostas mais relevantes foram o Marco Civil da Internet, a nova lei dos portos e a Proposta de Emenda à Constituição que endureceu o combate ao Trabalho Escravo, prevendo inclusive a desapropriação de propriedades onde for trabalhadores em situação análoga à escravidão. Ela lamentou que não tenha sido votado o projeto que institui a carga de trabalho de 40 horas e ainda outra proposta, segundo ela uma reivindicação histórica do partido.

Ano de eleição, de denúncias envolvendo parlamentares e de CPIs - para o líder do PSB, deputado Júlio Delgado, os processos disciplinares foram dos poucos avanços do ano legislativo de 2014.

Na lista do que ficou para 2015 estão ainda a PEC 300, proposta que modifica a constituição e estabelece que os salários dos policiais militares do Brasil inteiro serão iguais aos pagos no Distrito Federal, os mais altos do país. A proposta aguarda votação em segundo turno no Plenário. O projeto de lei que acaba com o fator previdenciário, redutor dos benefícios para quem se aposenta por tempo de serviço, também à espera de votação no plenário. E há ainda a PEC 215, que transfere para o Congresso a palavra final sobre demarcação de terras indígenas, em análise na Comissão Especial sobre o tema. O deputado Imbassahy complementa.

“O tema segurança pública, como saúde e educação sempre será importante.”

Júlio Delgado lembra outras pendências e fala do desafio que será começar o ano analisando propostas do Executivo que mexem com direitos trabalhistas e previdenciários.

A deputada Iriny Lopes teme retrocessos na análise de temas voltados para os direitos humanos. Ela convida a sociedade a uma maior participação no processo legislativo.