Câmara Hoje

A comissão mista instituída para a regulamentação de dispositivos constitucionais reúne-se hoje para tentar finalizar o projeto que regulamenta o trabalho doméstico. A Emenda Constitucional 72, aprovada ano passado, estendeu aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, mas alguns pontos ainda dependem dessa lei complementar para vigorar efetivamente. O projeto já foi aprovado pelo Senado e está na fase de análise das emendas feitas pela Câmara. Outro projeto que também pode ser apreciado pela comissão mista é o que regulamenta a expropriação de imóveis em que se constate trabalho escravo.

Ocorreu hoje pela manhã, no Supremo Tribunal Federal, a última sessão com a participação do Ministro Joaquim Barbosa, que renunciou à presidência da Corte e adiantou sua aposentadoria. Entre os assuntos julgados, um que interessa diretamente ao Congresso Nacional: o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados.

O Plenário da Câmara pode votar ainda nesta semana os destaques à Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. A PEC obriga a União a executar as emendas parlamentares ao orçamento, no valor de 1,2% da receita corrente líquida. O tema está na pauta da sessão de hoje.

Mas, independente do tema em pauta, para que as votações em Plenário ocorram esta semana, será preciso contornar a obstrução dos partidos oposicionistas que se recusam a votar qualquer proposta enquanto não for retirado pelo governo ou derrubado em Plenário o decreto da presidente Dilma Rousseff que criou o Plano Nacional de Participação Social.

Hoje, 1º de julho, o Plano Real, que acabou com a hiperinflação e lançou o Brasil rumo a uma época de equilíbrio nas contas públicas e a um crescimento sistemático, completa 20 anos. Mas, ao ser lançado em 1994, o Plano Real dividiu as opiniões no Congresso. Veja a reportagem especial sobre o assunto.