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31/03/2015 20h05

Plenário continua a votação de propostas na área da segurança

 VINHETA/ABERTURA....
Plenário continua a votação de propostas na área da segurança
Audiência debate MP que muda regra de benefícios previdenciários
Redução da maioridade penal será analisada em comissão especial
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A Câmara vai formar uma comissão especial para discutir as propostas que tratam da redução da maioridade penal.
A admissibilidade da proposta foi aprovada, na manhã de hoje, pela Comissão de Constituição e Justiça. A admissão em termos constitucionais significa que a matéria pode continuar a ser analisada pelos deputados.
O repórter Marcelo Larcher acompanhou a votação na CCJ e tem mais detalhes.
Repórter: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC - Proposta de Emenda à Constituição - 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. No parecer vencedor, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirma que a redução da maioridade penal será debatida e todos terão tempo para argumentar contra ou a favor da proposta. Para ele, o Congresso pode sim legislar sobre o tema.
Marcos Rogério: O artigo 60 parágrafo 4º da Constituição Federal proíbe Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir direitos e garantias individuais. A proposta que está aqui não é uma proposta que visa a abolir direitos e garantias. A proposta visa modificar.
Repórter: Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado, e disse que vários partidos devem buscar reverter a decisão com uma declaração de inconstitucionalidade da proposta.
Alessandro Molon: Não foi quem fez o Código Penal em 40 quem estabeleceu a idade mínima de 18. Foi o constituinte que em 1988 colocou essa idade como uma garantia individual no texto constitucional. Isso é cláusula pétrea e mesmo que a CCJ, mesmo que a Câmara queira, mesmo que o Congresso Nacional unanimemente queira rejeitar essa decisão do constituinte, eles não podem.
Repórter: PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcelo Larcher.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
João Pessoa está em primeiro lugar no ranking das cidades mais violentas do país, segundo pesquisa de uma ONG mexicana. Wilson Filho, do PTB da Paraíba, lamentou as estatísticas, que segundo ele fazem com que a população se torne insegura e tenha medo de sair de casa.
Na opinião do deputado, a violência atinge toda a população, sem distinção de classe social ou localização. Wilson Filho acredita em políticas de segurança eficazes para resolver o problema e fez um apelo para que os governos federal, estaduais e municipais se unam no combate à criminalidade.
Tramita na Câmara projeto que autoriza delegados de polícia a aplicar medidas cautelares imediatas para crimes em que a pena não ultrapasse quatro anos. O autor da proposta, Laudivio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais, explica que o objetivo é garantir eficiência das investigações.
Laudivio Carvalho apresentou ainda proposta para instituir reserva de vagas para reeducandos do sistema prisional e outra com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
VINHETA/PASSAGEM...
Em 31 de março de 1964, grupos militares, apoiados por parte da sociedade, destituíram o governo eleito e assumiram o poder por meio de um golpe. Ao lembrar a data, Jorge Solla, do PT da Bahia, destacou que a maioria das pessoas que protestava contra o governo não imaginava que viveria 21 anos de ditadura.
Ele citou relatório da Comissão da Verdade que reconheceu 432 mortes ocorridas no período. Jorge Solla exaltou o momento democrático vivido pelo Brasil, em que a população tem o direito de se manifestar, e criticou os grupos que defendem a volta dos militares ao poder com base em uma pauta golpista.
A Assembleia Legislativa de Sergipe realizou sessão solene de devolução simbólica dos mandatos cassados por perseguição política do ex-governador Seixas Dória, e de seis deputados estaduais. João Daniel, do PT, parabenizou a iniciativa de tornar nulas as decisões que extinguiram os mandatos.
Ele lembrou que entre os perseguidos pela ditadura, muitos eram parlamentares que perderam seus mandatos. João Daniel destacou ainda que a memória dos que lutaram tem que ser respeitada e preservada.
Para Assis Carvalho, do Piauí, hoje se completam 51 anos de uma mentira histórica. Segundo ele, durante 21 anos de ditadura a tortura foi alçada a instrumento oficial, vitimando centenas de brasileiros.
Ele criticou a política de intolerância adotada por muitas pessoas contra o PT e ressaltou a luta de vários companheiros contra a ditadura. Segundo Assis Carvalho, a intolerância é fomentada pela mesma imprensa que apoiou os militares autores do golpe.
VINHETA/EFEITO....
A falta de investimento nas Forças Armadas preocupa Ronaldo Martins, do PRB do Ceará. No entendimento do deputado, o contingente de homens e mulheres servindo no Exército, Marinha e Aeronáutica só não é menor porque o serviço militar é obrigatório no Brasil.
O parlamentar defende que o Poder Executivo garanta meios suficientes para a defesa nacional. Segundo Ronaldo Martins, a Marinha conta apenas com uma esquadra para atender sete mil quilômetros de litoral, enquanto a maior parte dos aviões tem vida útil inferior a dois anos.
Ao reafirmar o respeito pelo trabalho realizado pelas Forças Armadas, Izalci, do PSDB do Distrito Federal, lamentou a atitude do governo federal em relação aos militares. Segundo o deputado, há 14 anos os profissionais não recebem reajustes salariais condizentes com o trabalho que realizam.
O parlamentar afirmou que a indenização de transportes aos militares está desatualizada há mais de 20 anos. Para Izalci, é preciso resgatar o trabalho das Forças Armadas, que ajudam na construção de estradas, na defesa das fronteiras e no resgate das vítimas de calamidade.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
O governo explicou as razões para a edição da medida provisória que define regras mais rígidas para a concessão de benefícios previdenciários.
O ministro Carlos Eduardo Gabas, da Previdência, participou de audiência pública promovida por duas comissões permanentes da Câmara.
A repórter Daniele Lessa acompanhou a reunião e tem mais informações sobre os debates em torno da Mp.
Repórter: Mudanças nas regras da pensão por morte defendidas pelo governo foram o destaque da audiência pública com o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, em reunião conjunta das Comissões de Seguridade Social e Trabalho nesta terça-feira. Um dos pontos de discordância é a aplicação de uma carência de 24 meses de contribuição para a concessão da pensão por morte. Os cônjuges também têm que comprovar que a união tem 2 anos ou mais. O ministro deu exemplos de casamentos entre pessoas com grande diferença de idade que parecem forjados para deixar a pensão para a pessoa mais jovem. Carlos Eduardo Gabas também deu o exemplo de uma homem que nunca contribuiu para a previdência e que fica a beira da morte. Uma única contribuição previdenciária é suficiente para que a viúva receba a pensão vitalícia. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Benjamin Maranhão, do Solidariedade da Paraíba, questionou o tempo mínimo de contribuição para ter direito à pensão.
Benjamin Maranhão: Se fala o caso isolado da pessoa mal intencionada que deu um golpe e que forjou um casamento ou uma contribuição, no caso daquele que não contribuía com a previdência, mas de forma criminosa e até de alguma organização, mas isso é a regra ou a exceção?
Repórter: Outra ponto polêmico é o fim da pensão vitalícia para cônjuges com menos de 44 anos. Para esse segmento, o tempo de duração da pensão seria escalonado de acordo com sua expectativa de sobrevida projetada pelo IBGE. Além disso, a medida provisória prevê que a pensão será reduzida quando os dependentes chegarem aos 21 anos. O deputado Pompeu de Matos, do PDT gaúcho, foi um dos autores do requerimento para a realização da audiência. Ele adianta que haverá apresentação de emendas para alterar a medida provisória.
Pompeo de Mattos: E acho que nós precisamos sim fazer algumas correções e o PDT vai dar a sua contribuição no sentido de corrigir essa questão das viúvas.
Repórter: A medida provisória 664/14 também altera regras do auxílio doença. Entre outras mudanças, a MP estabelece que os primeiros 30 dias de licença médica serão pagos pelo empregador, em vez dos 15 dias atuais. Depois desse período, quem assume o pagamento do benefício é o INSS. Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.
VINHETA/ECONOMIA...
Segundo dados da Receita Federal, em 2014 foram sonegados cerca de 500 bilhões de reais ao governo federal. De acordo com Caetano, do PT baiano, a prática, além de enfraquecer a economia, impede investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura.
Caetano ressaltou que os principais devedores são donos das empresas mais bem sucedidas do país, como bancos e mineradoras. Para o deputado, o governo precisa aprimorar a fiscalização contra a sonegação e criar uma taxação específica para as grandes fortunas.
VINHETA/EFEITO....
Oriundo de São Bernardo do Campo, em São Paulo, Alex Manente, do PPS, agradeceu os 170 mil votos que recebeu para atuar na Câmara. O parlamentar se comprometeu a buscar melhorias para o setor industrial da região do ABC paulista.
Alex Manente já está recolhendo assinaturas para criar a frente parlamentar em defesa da indústria do grande ABC. Para o deputado, a região, que possui o quarto maior PIB nacional e tem um dos maiores polos industriais automobilísticos do país, merece ter uma atenção especial do Parlamento e do governo.
VINHETA/ TRANSPORTES...
A montadora Honda está prestes a inaugurar uma fábrica em Itirapina, interior de São Paulo. Lobbe Neto, do PSDB, comemorou a iniciativa da empresa que, na sua avaliação, vai incentivar o desenvolvimento e gerar 700 empregos diretos na região.
Lobbe Neto também exaltou a iniciativa de duas empresas de São Carlos em desenvolverem um protótipo de dirigível para transporte de cargas de até 30 toneladas inédito no país. Para o parlamentar, o novo método de transporte vai beneficiar a logística e o trabalho dos Correios.
Os cegonheiros de Pernambuco reclamam que não têm direito de atuar na fábrica da Fiat de Goiana, na Zona da Mata Norte do estado. De acordo com Ricardo Teobaldo, do PTB, a empresa informou que o serviço é coordenado por uma empresa que fica em Minas Gerais.
Ricardo Teobaldo considera que os cegonheiros pernambucanos não podem ser excluídos. O parlamentar fez um apelo para que a bancada do Nordeste se una em torno do pleito da categoria e debata com a Fiat a contrapartida dos incentivos fiscais que recebeu.
A Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga Itapetininga a Paranapanema, no estado de São Paulo, enfrenta problemas como falta de sinalização e defeitos na pista. De acordo com Goulart, do PSD de São Paulo, as condições da pista dificultam o tráfego, em especial de caminhões.
A região, segundo Goulart, é produtiva e necessita de uma atenção mais apurada. O parlamentar fez um apelo aos governos federal e estadual, no sentido de agilizar a duplicação da rodovia, permitindo o escoamento da produção da região.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
A reativação da primeira etapa do projeto Ecoporto Praia Norte vai ajudar a revolucionar o Tocantins. A opinião é de César Halum, do PRB, que parabenizou o governo estadual por continuar o projeto, iniciado em 2007 e com previsão de operação a partir do ano que vem.
Os principais atrativos do projeto, segundo César Halum, são a ligação ao Oceano Atlântico, a economia de cinco milhões de reais em fretes, a industrialização da região e a renovação da logística do transporte de grãos, madeira, celulose e produtos industrializados vindos do Polo Industrial de Manaus.
Salvador completou 466 anos de fundação. Alice Portugal, do PC do B da Bahia, destacou a importância da cidade como a primeira capital colonial e berço cultural, multirracial e religioso do Brasil.
No entanto, Alice Portugal lamentou que o governo estadual não tenha um projeto político voltado para a melhora da qualidade de vida da população soteropolitana. Para a deputada, é preciso focar em projetos de mobilidade, educação e saúde.
A cidade de Mirador, no interior do Maranhão, completou 77 anos de fundação. Victor Mendes, do PV, ressaltou a importância estratégica do município para o estado, especialmente do ponto de vista ambiental.
Em Mirador, segundo Victor Mendes, encontram-se as nascentes de dois dos principais rios do estado: os rios Alpercatas e Itapecuru. Com 80 mil habitantes, Mirador hoje tem uma economia consolidada pela pecuária e produção de Soja.
VINHETA/PASSAGEM...
O governo garantiu que o Programa Minha Casa, Minha Vida não sofrerá cortes devido às medidas de ajuste fiscal.
O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, participou de audiência pública, na manhã de hoje, e detalhou as próximas iniciativas da pasta.
A repórter Sílvia Mugnatto esteve na reunião e tem detalhes sobre o tema.
Repórter: O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, disse na Câmara que o programa Minha Casa, Minha Vida permanece como prioridade do governo federal e que não corre riscos em relação às recentes medidas de ajuste fiscal. Nos próximos dias, será lançada a terceira fase do programa. O ministro das Cidades participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, onde ressaltou que o Minha Casa, Minha Vida é um programa muito bem sucedido, com mais de dois milhões e cem mil unidades entregues. O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), questionou a promessa de três milhões de novas unidades, que considerou "temerária". Na mesma linha, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) estimou que a terceira fase do Minha Casa, Minha Vida pode custar 300 bilhões de reais, valor elevado diante do atual cenário econômico. Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.
VINHETA/PASSAGEM...
Favorável ao voto facultativo, Sandro Alex ,do PPS do Paraná, lembra que a proposta é um dos temas em debate na comissão especial da reforma política. Segundo o deputado, se o voto é um direito, sendo obrigatório ele se torna uma imposição.
O parlamentar acredita que, retirando a obrigatoriedade, o voto passará a ser consciente. Para Sandro Alex, o estado democrático de direito exige que o cidadão tenha o direito de votar somente se quiser.
O PC do B completou 93 anos de fundação no último dia 25 de março. Por ocasião da data, Jô Moraes chamou atenção para a conjuntura atual vivida no país, em que a sociedade, na sua avaliação, está se distanciando da sua representação, e a representação corresponde aos partidos.
Jô Moraes entende que a democracia pressupõe instituições sólidas. A deputada mineira citou a necessidade do fortalecimento dos partidos políticos, e para ela a ação política é a forma pela qual se realizam as transformações que a sociedade necessita.
Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, citou artigo do escritor Frei Betto, publicado em 2007, sobre a desmoralização da esquerda no Brasil. Na observação do parlamentar, nada mudou nesses últimos oito anos.
A publicação aponta como os esquerdistas agem diante do poder por terem como motivação somente por interesse e não por princípios, por quererem bons salários e mordomias e por não se preocuparem com a situação da camada mais pobre da sociedade, acrescentou Heráclito Fortes.
VINHETA/PASSAGEM...
O novo valor do salário do defensor público-geral federal, aprovado ontem, causou polêmica na Câmara.
A matéria votada pelos deputados fixa o subsídio do chefe da Defensoria Pública da União em quase 34 mil reais.
Favorável ao aumento do subsídio do defensor geral, Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, ressaltou que a categoria é muito importante para os mais carentes e, no entanto, é tratada como uma parte menor do sistema de justiça.
Edmilson Rodrigues lamentou que, embora a justiça tenha sido fortalecida no Brasil nas últimas décadas, com novas comarcas e o fortalecimento do Ministério Público, ainda falta aos defensores públicos um tratamento igualitário.
A repórter Paula Bittar acompanhou a votação da proposta e tem mais informações.
Repórter: O plenário aprovou, nesta segunda-feira, projeto que aumenta, a partir do ano que vem, o subsídio do defensor público-geral federal, para 33 mil 763 reais. Segundo o relator, deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, a Defensoria não pode ser menos valorizada do que o Judiciário e o Ministério Público.
Adré Figueiredo: Justamente aqueles que defendem os em situação mais vulnerável da nossa sociedade, eles têm um salário bem aquém do que aqueles das outras carreiras, os quais têm o mesmo preparo, a mesma formação, e têm que estar na mesma carreira.
Repórter: O deputado Nelson Marchezan Júnior, do PSDB do Rio Grande do Sul, acredita que o aumento dos salários dos defensores públicos não é prioridade.
Nelson Marchezan Júnior: Administrar dinheiro público não é administrar o que não é de ninguém, é administrar o que é de todos, e é escolher neste volume de recursos, que é escasso para todas as necessidades, o que é prioridade. É prioridade alguém que fez Direito receber 33 mil reais por mês, ou é prioridade pagar o piso do magistério?
Repórter: O projeto também estabelece reajuste para os defensores públicos federais, que poderão ter o salário inicial aumentado para 28 mil reais. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
VINHETA/VOTAÇÃO...
O Plenário da Câmara aprovou projeto que aumenta a pena para quem fabrica explosivos ou utiliza o artefato para cometer furtos, como a explosão de caixas eletrônicos. O autor da matéria é Alexandre Leite, do DEM de São Paulo.
Os demais projetos para a área de segurança devem ser votados na próxima semana pelos deputados.
VINHETA/ÚLTIMAS NOTÍCIAS...
A bancada feminina da Câmara apresentou moção de repúdio contra a revisão da pena do agressor da operadora de caixa Mara Rúbia.
Em 2013, Mara Rúbia Guimarães, de 27 anos, foi torturada e teve os olhos perfurados pelo ex-marido, em Goiânia. O agressor cumpriu um ano de cadeia e agora está em regime semiaberto porque a Justiça entendeu que era um caso de lesão corporal e não tentativa de homicídio.
No texto, lido pela coordenadora da bancada, Dâmina Pereira, do PMN de Minas Gerais, as deputadas repudiam a atitude da Justiça, que ainda permitiu que o ex-marido ficasse com a guarda do filho do casal afirmando que, como Mara está cega, não pode cuidar da criança adequadamente.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....