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Comissão deve votar aposentadoria por invalidez para servidores

18/03/2014 - 20h02

  • Comissão deve votar aposentadoria por invalidez para servidores

 VINHETA/ABERTURA....
Comissão deve votar aposentadoria por invalidez para servidores
Correção do imposto de renda ainda gera divergência na Câmara
Deputados alertam para situação dos desabrigados em Rondônia
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A cheia do Rio Madeira completa um mês sem que as águas baixem. Padre Ton, do PT de Rondônia, ressaltou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela defesa civil no atendimento às vítimas das enchentes, principalmente das famílias que tiveram que abandonar suas casas.
Segundo Padre Ton, o fato de não terem sido registradas mortes demonstra a eficiência do trabalho de socorro à população, feito em conjunto com as Forças Armadas. O deputado está apreensivo com a situação das famílias que podem não ter mais para onde retornar quando as águas baixarem.
O Rio Madeira subiu 19 metros em Rondônia, inundando distritos como Nazaré, São Carlos e Calama, além de isolar as cidades de Nova Mamoré e Guajará-Mirim. De acordo com Anselmo de Jesus, do PT, já são 10 mil desabrigados em todo o estado.
No entanto Anselmo de Jesus, lamentou o oportunismo de políticos de oposição que, segundo ele, se aproveitam da calamidade para culpar a construção das hidrelétricas como sendo a causa do transbordamento do Rio Madeira.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Preocupado com a situação política de alguns municípios da Bahia, Afonso Florence, do PT, espera que o Ministério Público investigue problemas enfrentados pelas escolas de João Dourado. Segundo ele, muitos estabelecimentos estão em situação degradante.
Afonso Florence espera também que o Tribunal Regional Eleitoral dê celeridade ao processo que investiga as denúncias de abuso de poder econômico das eleições municipais de 2012 de Irecê.
Na opinião de Luiz Pitiman, do PSDB, o Distrito Federal está vivendo um caos institucional em várias áreas sociais. Os problemas, de acordo com o parlamentar, são causados pela má gestão pública e falsas promessas.
O deputado citou especialmente problemas na área da saúde, educação e segurança pública. Luiz Pitiman enfatizou que o governo local prometeu, quatro anos atrás, melhorar o atendimento, mas a situação, segundo o deputado, só tem piorado a cada dia.
O governo federal entrega amanhã, no Ceará, 172 máquinas que vão auxiliar 142 municípios do estado. Segundo José Airton, do PT, as cidades que carecem de infraestrutura poderão construir estradas vicinais, recuperar açudes e levar água para a população que sofre com a seca.
Ao parabenizar o governo federal pela iniciativa, José Airton ressaltou que equipamentos como caminhões-pipa e caçamba, além de moto-niveladoras, ajudarão a melhorar a vida da população do interior que sofre com a seca e com a falta de acesso entre localidades.
Ambulantes e camelôs do município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, cobraram do governo local o compromisso assumido perante a categoria, de que poderiam continuar trabalhando, até o fim de 2014, com autorização provisória. Andreia Zito, do PSDB, considerou o manifesto justo.
A prefeitura de Duque de Caxias decidiu proibir o comércio ambulante, descumprindo o acordo. Andreia Zito apresentou ao Ministério Público uma representação contra a decisão do governo municipal, e cobrou uma justificativa da prefeitura.
VINHETA/EFEITO....
A terceira usina nuclear de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, deve começar a operar em 2018. No entanto, ao ressaltar os riscos de acidentes nas atividades que envolvem substâncias radioativas, Fernando Jordão, do PMDB, demonstrou preocupação com a segurança da população local.
Na avaliação de Fernando Jordão, as rodovias e os hospitais da região não possuem suporte necessário para atender a um plano de emergência. Além disso, o deputado criticou a divulgação da estratégia de evacuação e cobrou fiscalização nas ações de combate a evasão de gases radioativos das centrais.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Cooperativas do transporte alternativo fecharam ontem um trecho da BR-101, na Bahia, por quatro horas. Valmir Assunção, do PT, fez um apelo para que o governo estadual encontre uma solução para a apreensão de veículos e as multas consideradas abusivas aplicadas aos cooperados do extremo sul do estado.
Na opinião do deputado, a lei que regulariza o transporte alternativo precisa ser colocada em vigor para evitar injustiças. Ao pedir uma solução para a questão, Valmir Assunção cita o caso de pequenos agricultores que sofrem sanções por darem carona para vizinhos.
O aeroporto de Juazeiro do Norte, localizado na região do Cariri, espera há mais de 10 anos por uma reestruturação. Segundo informou Manoel Salviano, do PSD, hoje, o aeroporto conta com apenas seis voos diários.
Ainda de acordo com Manoel Salviano, o aeroporto atende 52 municípios cearenses. O parlamentar espera que a Infraero atenda às reivindicações da população para que outras companhias aéreas possam operar no local.
VINHETA/ECONOMIA...
Foi aberta hoje a trigésima-oitava edição da Fimec, feira relacionada ao setor coureiro-calçadista. Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, informou que o evento reúne mais de 600 expositores e cerca de 1.200 marcas no município de Novo Hamburgo.
O evento é considerado a segunda maior feira mundial da cadeia econômica da indústria calçadista. Renato Molling espera que a mostra chame atenção do governo federal sobre o setor, que é um dos que mais gera emprego e renda no sul do país.
VINHETA/PASSAGEM...
A correção da tabela do Imposto de Renda gera divergências na Câmara.
O governo resiste a recompor os números para evitar a diminuição da arrecadação tributária, mas o trabalhador assalariado acaba pagando mais imposto a cada ano.
Saiba mais sobre as estatísticas do imposto de renda na reportagem de Ana Raquel Macedo.
Ana Raquel Macedo: Os índices de correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física voltaram ao debate após a Ordem dos Advogados do Brasil ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que o reajuste seja feito pela inflação. A OAB alega que o índice de 4,5% usado para correção nos últimos anos não acompanhou o aumento dos preços na economia. Em 2013, por exemplo, o IPCA foi de 5,91%. Com isso, enquanto pelas regras atuais a isenção é para quem ganha até R$ 1.787 mensais; por uma correção pela inflação, o teto para isenção chegaria a R$ 2.758. A tabela atual de correção está prevista em lei (Lei 11.482/07, com redação da Lei 12.469/11). A última versão é de 2011. Mas, segundo a OAB, as projeções de inflação que nortearam a regra não se confirmaram ao longo do tempo. A entidade destaca que, entre 1996 e 2013, a defasagem ultrapassou 61%. Na Câmara, o assunto também tem motivado inúmeros debates. Na Comissão de Constituição e Justiça, dezenas de projetos que tramitam em conjunto preveem modificações na tabela do Imposto de Renda e estão prontos para votação (PL 7172/2010 e 30 apensados), mas esbarram na resistência do governo. Existe a preocupação, referendada por alguns analistas tributários, de que a indexação da tabela do IR à inflação poderia ser prejudicial à saúde das contas públicas. Autor de um projeto que pede a correção da tabela do Imposto de Renda pelo IPCA (PL 6021/2013), o deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) discorda.
Augusto Carvalho: É muito fácil usar esse argumento usando a massa de 30 milhões de assalariados que sustenta esses recordes. É muito fácil falar 'não, não podemos provocar o gatilho da inflação, não podemos indexar.' Mas, engraçado, é só sobre o trabalhador que se impede a correção, a reposição, a compensação. Tem políticas públicas que precisam ser reformuladas, a busca da eficiência da máquina do Estado tem que ser uma obsessão por parte de qualquer governo.
Ana Raquel Macedo: Carvalho destaca que a arrecadação do Imposto de Renda sobre os assalariados saltou de R$ 27 bilhões, em 2003, para R$ 81 bilhões, em 2013. A ação da OAB para correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação aguarda definição pelo Supremo Tribunal Federal. A entidade pede a concessão de liminar para que haja tempo de a mudança nos critérios de reajuste ser aplicada na declaração deste ano. Os contribuintes têm até 30 de abril para entregar a declaração. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.
VINHETA/ELEIÇÕES...
O Congresso vai realizar amanhã sessão solene para lançar a campanha institucional pela participação das mulheres na política. Rosane Ferreira, do PV do Paraná, lembrou que a representação de mulheres no Parlamento não chega a 10 por cento.
De acordo com a parlamentar, o Brasil está nas últimas posições em representação política feminina. Segundo Rosane Ferreira, a tripla jornada das mulheres é um dos principais empecilhos para a participação na política.
Fernando Ferro, do PT de Pernambuco, criticou discursos oposicionistas que procuram influenciar a opinião dos eleitores com articulações que ele considerou artificiais. O parlamentar sugeriu que é necessário qualificar o debate e desde já melhorar o nível de argumentação.
Afirmar que existe o risco do Brasil se transformar em uma nova Venezuela é um arroubo eleitoral que, na avaliação de Fernando Ferro, não deve ser levado em consideração. O parlamentar pontou ainda que a oposição precisa ter coerência em suas cobranças.
VINHETA/EFEITO....
O número de funcionários em cargos comissionados nos estados aumentou de 105 mil em 2012 para 115 mil em 2013, segundo o IBGE. Fábio Trad, do PMDB sul-mato-grossense, se mostra preocupado com a partidarização da máquina pública.
O deputado também citou que, no governo federal, o número de funcionários não concursados supera os servidores do quadro em cinco ministérios. Segundo Fábio Trad, a dispensa do concurso pode se tornar uma moeda de troca partidária.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
O Brasil registra 50 mil casos de homicídio por ano, mas menos de 10 por cento dos casos são elucidados. Os números foram apresentados por Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, que alertou para os problemas que envolvem os inquéritos policiais.
Uma questão que deve ser ressaltada, na avaliação de Lincoln Portela é a perda de credibilidade da população nos órgãos de segurança pública. De acordo com informações repassadas pelo parlamentar, 63 por cento dos brasileiros não confiam nos métodos de investigação criminal.
Preocupado com os desdobramentos da presença da polícia nas comunidades do Rio de Janeiro, Edson Santos, do PT, alertou que a falta de políticas públicas nos bairros onde foram implantadas as unidades policiais pode gerar um retrocesso.
Edson Santos se solidarizou com os familiares do PM assassinado no Complexo da Penha e com a família da mulher atingida por uma bala perdida no Morro da Congonha, em Madureira, e que foi arrastada por uma viatura da polícia.
Uma advogada foi baleada e morta quando estava dentro do porta-malas de um carro, durante troca de tiros entre policias e criminosos, em Goiás. Ao relatar o caso, Íris de Araújo, do PMDB, lamentou que pouco tenha sido feito para conter a violência que vem sendo registrada no estado.
De acordo com Íris Araújo, a violência está refletida nas estatísticas e na vida das famílias que perdem entes queridos. A expectativa da deputada é de que sejam adotadas políticas eficientes que contenham a criminalidade e levem paz à população.
VINHETA/PASSAGEM...
A Câmara discute o projeto que garanta aposentadoria especial, aos 25 anos de contribuição, para as agentes da Polícia Federal, Civil e Rodoviária que tenham pelo menos 15 anos de profissão.
Vários estados já permitem a aposentadoria das policiais civis com 25 anos de atividade.
Saiba mais sobre o tema com a repórter Renata Tôrres.
Renata Tôrres: Mulheres policiais cobraram, nesta terça-feira (11), a aprovação do projeto que permite que as integrantes das polícias Federal, Rodoviária e Civil se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira (PLP 275/01). Elas participaram de manifestação na Câmara dos Deputados. De acordo com a legislação atual (Lei Complementar 51/85), os policiais vinculados ao governo federal só podem se aposentar depois de 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A regra vale para homens e mulheres. Por outro lado, na maior parte dos estados, as mulheres policiais civis já podem se aposentar depois de 25 anos de serviço. A coordenadora-adjunta da bancada feminina, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, declarou que aprovar o projeto é fazer justiça.
Erika Kokay: Nós temos aposentadoria diferenciada para professores, que têm aposentadoria especial. Nós temos aposentadoria diferenciada para as mulheres que exercem uma série de profissões que gozam de aposentadoria especial. Não tem sentido que isso não atinja as policiais. É se o Estado dissesse, ao não implentar a Constituição, que as mulheres policiais são invisíveis e que as mulheres policiais não existem nesse País.
Renata Tôrres: No fim de fevereiro, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu um grupo de mulheres policiais que pediu a inclusão do projeto da aposentadoria especial na pauta do Plenário. Na ocasião, o presidente apoiou a reivindicação. Ele disse que, tão logo a pauta estivesse destrancada, incluiria o projeto na relação das primeiras matérias que seriam deliberadas pela Câmara. O projeto, que veio do Senado, já foi aprovado naquela Casa. Da Rádio Câmara, de Brasília, Renata Tôrres.
VINHETA/ ESPORTE...
O ginásio Dirceu Mendes Arcoverde, o Verdão, passa por uma ampla reforma estrutural. Marllos Sampaio, do PMDB do Piauí, lembrou que estão sendo investidos seis milhões de reais na obra, sendo que dois milhões e meio de reais são de emendas de sua autoria.
Marllos Sampaio ressalta a importância das obras no ginásio que estavam paradas por oito anos, para que jovens de Teresina pratiquem esportes e se mantenham longe da criminalidade. Segundo ele, as novas instalações devem estar concluídas até o final do ano.
VINHETA/ CULTURA...
Projeto em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara prevê novas regras de incentivo para a cultura. O relator da proposta, Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, afirmou que o Procultura vai distribuir melhor os recursos para o segmento.
O Procultura deve ampliar em cerca de um bilhão de reais os recursos para a área. A medida, segundo Pedro Eugênio, fortalece principalmente o Fundo Nacional da Cultura, que não ficará mais sujeito à devolução de recursos, ao final de cada ano fiscal, caso não tenham sido usados.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
O Plano Nacional de Educação para a década de 2011 a 2020 pode ser votado amanhã, conforme antecipou Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. A proposta estabelece a universalização e ampliação do acesso e atendimento da população em todos os níveis educacionais.
Na avaliação de Esperidião Amin, o Parlamento precisa recuperar o tempo perdido sem a aprovação da proposta. Outro aspecto do plano, citado pelo parlamentar, diz respeito ao incentivo à formação inicial e continuada de professores e profissionais da educação em geral.
VINHETA/SAÚDE...
Desde o início do mês a Bahia conta com o reforço de 230 profissionais do Programa Mais Médicos. Ao elogiar o programa do governo federal, Amauri Teixeira, do PT, ressaltou que a população das cidades mais carentes está recebendo atendimento qualificado na área de saúde.
Amauri Teixeira citou como exemplo o município de Mundo Novo, para onde foram enviados três médicos cubanos. Segundo ele, a demanda por hospitais na região foi reduzida em 30 por cento com o atendimento dos profissionais, o que demostra o sucesso do programa.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
No mês de abril os deputados devem realizar as primeiras votações da proposta que concede o salário integral para servidores aposentados por invalidez.
Atualmente, o recebimento integral dos proventos depende do episódio que causou a incapacitação para o trabalho.
A repórter Idhelene Macedo tem detalhes sobre a matéria em discussão na Câmara.
Idhelene Macedo: A comissão especial criada para analisar a proposta que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez (PEC 170/12) deverá votar o parecer do relator Marçal Filho (PMDB-MS) até o início de abril. Segundo o deputado, a ideia é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho. Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição. O relator Marçal Filho se diz otimista em relação à aprovação da matéria, mas ressalta que o governo está preocupado com o impacto financeiro da medida. Ele já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas.
Marçal Filho: Nós receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar claro que temos de pensar primeiro na pessoa que não por opção, não porque quis, se tornou inválido e obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso. Punido pela doença que ele não escolheu ter.
Idhelene Macedo: Várias entidades representativas dos servidores públicos defenderam a aprovação da proposta de emenda à Constituição apresentada pela deputada Adreia Zito (PSDB-RJ). Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/VOTAÇÃO...
O Congresso retoma a análise do veto ao projeto que regulamenta a criação de municípios. Defensor da proposta, Zequinha Marinho, do PSC do Pará, destacou que 57 municípios emancipados desde 1996 aguardam pela derrubada do veto, para regularizar sua situação.
No entanto, o parlamentar mostrou preocupação com a elaboração de um novo texto sobre criação de municípios. De acordo com Zequinha Marinho, a nova proposta pode acarretar prejuízos para a população.
VINHETA/EFEITO....
A Câmara deve retomar amanhã as discussões sobre o marco civil da internet, e a votação deve acontecer a partir da próxima semana. O governo vem negociando o tema com partidos da base aliada, mas ainda não há consenso sobre a matéria.
Na próxima semana, também podem ser votados os demais projetos que trancam a pauta, por tramitarem em regime de urgência constitucional.
Entre os textos, está a proposta que inclui a corrupção como crime hediondo; novas regras para casas de espetáculos; e a regulamentação da emenda constitucional dos direitos dos empregados domésticos.
Hoje, no final da tarde, antes do início da sessão do Congresso, os deputados aprovaram o projeto que cria nova gratificação para os integrantes do Ministério Público da União.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h