Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Plenário cria comissão para investigar denúncias contra Petrobras
PMDB vai adotar posição independente do governo nas votações
Deputados aprovam convocação de ministros de várias pastas
E comissão aprova propostas de interesse da bancada feminina
SOBE VINHETA/ABERTURA....
VINHETA/COMISSÕES...
Na sessão desta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma série de projetos de interesse da bancada feminina na Câmara. Acompanhe mais detalhes sobre as votações na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.
Luiz Cláudio Canuto: O projeto mais discutido (PL 5297/09) muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para estabelecer que ações penais nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher são públicas e incondicionadas, ou seja, independentemente de denúncias da vítima. A proposta está em sintonia com decisão do Supremo Tribunal Federal de 2012. O projeto também considera ameaça uma forma de violência. Segundo a relatora, deputada Iriny Lopes, do PT do Espírito Santo, o risco de arrependimento da mulher ao fazer a denúncia existe, mas a denunciante terá que confirmar perante o juiz, antes da ação do Ministério Público. O maior debate em relação à proposta foi sobre a possibilidade de uma ex-companheira, por vingança, fazer a denúncia.
Iriny Lopes: Mas é tão ínfimo que analisar por essa vertente seria subtrair o direito da maioria em benefício de casos esporádicos.
Luiz Cláudio Canuto: Outra proposta aprovada, também relatada por Iriny Lopes (PL 3888/12), adequa um artigo da Lei Maria da Penha ao texto em discussão do novo Código de Processo Penal, que cita o Juizado Especial Criminal que, na época da edição da Lei Maria da Penha não existia. Também foi aprovado projeto (PL 4665/12) que muda o Código Penal para estabelecer a pena do crime de estupro à adolescente menor 14 anos, inclusive se houver consentimento e ocorrências de relações sexuais anteriores com o acusado. Outra proposta aprovada (PL 235/11) muda um dispositivo do Código de Processo Penal para estabelecer prioridade na realização de exames periciais quando a vítima for mulher, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar. Os dois projetos foram relatados pela deputada Sandra Rosado, do PSB do Rio Grande do Norte. A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou, entre outros projetos, o (PL 8.014/10) que acrescenta dispositivo à LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), para assegurar presença de cuidador na escola quando o aluno portador de necessidades especiais precisar. As propostas agora seguem para o Senado ou serão analisadas pelo Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
VINHETA/EFEITO....
O Dia Internacional da Mulher foi comemorado com atos políticos em vários municípios do Rio Grande do Sul. Para Marcon, do PT, mesmo com as conquistas já alcançadas, como a Lei Maria da Penha, há muito que avançar em termos de legislação, como, por exemplo, o reconhecimento do trabalho das donas de casa.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Deputados manifestam posição favorável à redução da maioridade penal
Para Marllos Sampaio, do PMDB do Piauí, está na hora de o Congresso Nacional priorizar a reformulação e a modernização do Código Penal. O parlamentar observou que, ultimamente, quase todos os crimes têm tido participação de menores de idade.
Nesta semana, no Distrito Federal, um menor assassinou a namorada um dia antes de completar 18 anos. No entendimento de Marllos Sampaio, o caso demonstra a necessidade de reduzir a maioridade penal para 16 anos e discutir outras formas de acabar com a impunidade.
Defensor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, Edinho Bez, do PMDB catarinense, espera que a justiça brasileira reveja o caso do menor que premeditou o assassinato da namorada um dia antes de completar 18 anos. Pela lei atual, ele deve cumprir apenas medida socioeducativa, o que para o deputado, é inadmissível.
Para Marçal Filho, do PMDB de Mato Grosso do Sul, a impunidade está estimulando menores de idade a cometerem crimes cada vez mais graves. Ele defendeu a redução da maioridade penal como forma de evitar que os menores se envolvam em atos criminosos por acreditarem que não serão punidos.
VINHETA/EFEITO....
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil anunciou, semana passada, o início da Campanha da Fraternidade, que este ano traz como tema o combate ao tráfico internacional de pessoas. Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, elogiou a escolha do assunto, que segundo ele, vitima 11 milhões de pessoas por ano no mundo.
Presidente da CPI que investiga o tráfico humano no Brasil, Arnaldo Jordy defendeu a adoção de penas mais severas na legislação para combater o crime. De acordo com o parlamentar, o Brasil é considerado um dos 10 países mais envolvidos com o tráfico de pessoas.
A Polícia Federal está em greve. Em manifestação de apoio ao movimento, Lincoln Portela, do PR mineiro, informou que a Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal fez um apelo para que o governo federal dialogue com a categoria que se considera desprestigiada e desmotivada para o trabalho.
Lincoln Protela ressaltou que muitos policiais federais sacrificam o convívio familiar em prol da ordem e da justiça. O deputado apelou às autoridades para que busquem uma solução para a paralisação, lembrando que a instituição é considerada uma das mais importantes do país.
Na próxima quarta-feira, a Lei Seca completa cinco anos de vigência no Rio de Janeiro. De acordo com Doutor Carlos Alberto, do PMN, a inciativa já salvou cerca de 20 mil vidas em todo o estado.
Doutor Carlos Alberto comunicou que o governo do Rio de Janeiro investe cerca de 15 milhões de reais anualmente em atividades relacionadas à Lei Seca. Para o deputado, o maior rigor da legislação está ajudando a conscientizar a população fluminense a não dirigir sob o efeito de álcool.
VINHETA/VOTAÇÃO...
Lideranças do PT e do governo tentaram obstruir a votação, mas com o apoio de partidos da base descontentes com o governo, o Plenário aprovou requerimento para criar uma comissão externa que vai investigar denúncias de irregularidades relacionadas à Petrobras.
Os deputados ainda aprovaram emenda ao projeto de Código de Processo Civil que restabelece o regime fechado de prisão para quem deve pensão alimentícia.
A repórter Paula Bittar traz mais detalhes sobre as votações do Plenário na sessão de ontem.
Paula Bittar: O plenário aprovou nesta terça-feira requerimento apresentado pela oposição e apoiado por partidos da base, como o PMDB, que quer investigar denúncias envolvendo a Petrobras. O requerimento prevê a ida de uma comissão de deputados à Holanda para acompanhar as investigações de denúncias de que funcionários da estatal teriam recebido mais de 300 milhões de reais em propinas de uma empresa holandesa que aluga navios-plataforma. Os membros da comissão externa serão indicados pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, após ouvir os líderes partidários. Os deputados aprovaram, ainda, emenda ao projeto de Código de Processo Civil que restabelece o regime fechado de prisão para quem deve pensão alimentícia. O projeto aprovado pelos deputados no ano passado mudava o regime para o semiaberto, mas a emenda retomou o regime fechado. Segundo o texto aprovado, o acusado terá três dias para pagar, comprovar que pagou ou se justificar, antes de ter a prisão declarada. Os presos por dívida alimentícia também deverão ser separados dos presos comuns. Os deputados também aprovaram emenda que acaba com a necessidade de audiência entre casais que entrarem com pedido de separação e divórcio consensual, para confirmar o interesse em se separarem. O plenário concluiu, nesta terça-feira, a análise dos destaques referentes ao terceiro livro do novo Código de Processo Civil. Segundo Fábio Trad, deputado que presidiu a comissão especial sobre o tema, faltam doze destaques, referentes ao quarto e quinto livros, para que a análise seja concluída e o código seja enviado ao Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
VINHETA/EFEITO....
A Câmara criou uma comissão externa para acompanhar, na Holanda, as investigações de um suposto esquema de pagamento de propina a funcionários da Petrobras. Betinho Rosado, do PP do Rio Grande do Norte, considera acertada a decisão de apurar as denúncias.
Segundo o deputado, a Petrobras já deixou de pagar oito bilhões de reais aos cofres públicos em operações no exterior. Betinho Rosado entende que qualquer erro cometido pela estatal reflete de forma direta na população brasileira. Ele ainda defendeu maior liberdade à presidência da empresa para evitar novos prejuízos.
VINHETA/PASSAGEM...
E a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados declarou que terá posição independente do governo nas futuras votações.
A bancada peemedebista também defende a convocação da executiva do partido para rever a aliança nacional com o PT nas eleições deste ano.
A repórter Geórgia Moraes acompanhou a reunião da legenda e traz mais informações.
Geórgia Moraes: Após reunião de mais de três horas, nesta terça-feira, a bancada peemedebista na Câmara divulgou nota de apoio ao líder Eduardo Cunha informando que ele tem sido vítima de agressões do PT, que atingiram todo o partido. O texto diz ainda que Cunha é o único interlocutor da bancada, numa clara resposta a reuniões recentemente realizadas com o Planalto sem a presença do líder do PMDB. A bancada decidiu votar contra os interesses do governo ao apoiar a criação de comissão externa para investigar denúncias sobre a Petrobras e ao se opor ao Marco Civil da Internet. Cunha afirmou, no entanto, que essa posição não significa um rompimento com o PT, mas a necessidade de discutir a qualidade da aliança entre as duas legendas.
Eduardo Cunha: Isso só mostra que quando eu estava realmente falando, eu não falava pela minha posição pessoal e sim pelo que a bancada estava externando e a bancada reafirma que está externando sua insatisfação com a condução do momento da aliança, não necessariamente quer dizer que isso seja uma pregação de rompimento, não é isso, até porque a bancada não é o fórum apropriado para isso.
Geórgia Moraes: O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que se reuniu nesta semana com a presidente Dilma Roussef sem a presença de Cunha, também saiu em defesa do líder de seu partido.
Henrique Eduardo Alves: Impossível se isolar o líder de uma bancada de 76 deputados federais. Pode haver dificuldades, muitas vezes estremecimento, mas faz parte do jogo político. Mas, agora, isolar, o líder do PMDB, isso não passa pela cabeça do PMDB.
Geórgia Moraes: A bancada do PMDB reafirmou ainda a decisão de não indicar nomes para cargos no governo. Da Rádio Câmara de Brasília, Geórgia Moraes.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Eliene Lima, do PSD de Mato Grosso, defendeu a oficialização da jornada de seis horas diárias para os servidores técnico-administrativos dos Institutos Federais de Educação atenderem a comunidade por 12 horas em dois turnos ininterruptos. Ele explicou que a lei atual já prevê uma jornada de 30 a 40 horas semanais.
Ainda em defesa dos institutos federais, Eliene Lima apresentou projeto que garante aos servidores técnico-administrativos com mais de cinco anos de trabalho efetivo, a possibilidade de assumir cargos de direção nas instituições de ensino.
VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
A petição no site de uma ONG, que defende a aprovação do Marco Civil da Internet, atingiu a marca de 305 mil assinaturas em 48 horas. Para Alessandro Molon, do PT fluminense, a alta adesão obtida num curto espaço de tempo mostra que a proposta não é do governo ou da oposição, mas construída com a participação da sociedade civil.
Segundo Alessandro Molon, é preciso manter o espírito em que a rede mundial de computadores foi criada há 25 anos, com liberdade de escolha, neutralidade e proteção à privacidade. Ele está certo de que os deputados vão votar o projeto acima das divergências em favor de uma internet que seja instrumento de inclusão social e digital.
VINHETA/HOMENAGEM....
O Rio de Janeiro completou 449 anos no dia primeiro de março. Benedita da Silva, do PT, destacou que a cidade abriga tesouros como o Cais do Valongo, descoberto durante a revitalização da zona portuária, e por onde passaram mais de um milhão de escravos.
Para Benedita da Silva, essa é a face africana do Rio que influenciou a cultura e a gastronomia da cidade. A deputada exaltou ainda a hospitalidade dos cariocas e o respeito à diversidade religiosa que permite que templos de vários credos convivam em um mesmo bairro.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
De 28 de fevereiro a 10 de março, Giovani Cherini, do PDT, visitou vários municípios do Rio Grande do Sul, entre eles, São Borja, Itaqui, Arroio Grande, Capão do Leão, Tapes, Garibaldi, Farroupilha, Flores da Cunha, Veranópolis, Getúlio Vargas, Serro Grande e Palmeira das Missões.
VINHETA/ TRANSPORTES...
A pavimentação da BR-154, no trecho entre Ituiutaba e o Povoado de Bastos, em Crucilândia, estão incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento. Segundo Weliton Prado, do PT de Minas Gerais, essa é uma vitória da população local que há anos reivindica a obra.
Weliton Prado destacou ainda que foram destinados recursos para infraestrutura e saúde em Ituiutaba, como a ampliação do abastecimento de água e obras do hospital São José. Segundo ele, a população do município vai ganhar mais qualidade de vida.
VINHETA/ECONOMIA...
As previsões pessimistas do futuro econômico do país contrastam, na visão de Pedro Uczai, do PT catarinense, com os resultados obtidos na última década. Segundo ele, o Brasil ficou em terceiro lugar no ranking dos países que registraram maior crescimento na economia em 2013, perdendo apenas para China e Coreia do Sul.
O eixo principal da política implantada pelo governo é o desenvolvimento estrutural, refletiu o parlamentar. Entre as conquistas citadas por Pedro Uczai, estão programas como o Bolsa Família e o Pronatec; a redução da dívida externa e o aumento de 70,7 por cento do salário mínimo, nos últimos dez anos.
Já Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro, está preocupado com os números da economia brasileira. O parlamentar fez um apelo para que o governo federal priorize políticas públicas que valorizem, fortaleçam e ofereçam melhores condições ao pequeno e microempresário brasileiro.
A lei que instituiu a política nacional de valorização do salário mínimo vale até 2015. Para Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, o momento é de debater a prorrogação e ampliação dessa política que, segundo ele, melhorou a distribuição de renda no país e como consequência, a economia brasileira.
Segundo Daniel Almeida, a agenda dos trabalhadores tem que voltar a ser discutida na Câmara, que deve priorizar temas como a redução da jornada de trabalho; o piso salarial dos agentes de saúde; a eliminação do fator previdenciário e a convenção que dá segurança jurídica para as relações de trabalho.
VINHETA/PASSAGEM...
A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou vários requerimentos de convite e convocação de ministros, como mostra a reportagem de Murilo Souza.
Murilo Souza: Partidos de oposição, com o apoio do chamado "blocão" - que é capitaneado pelo PMDB -, impuseram mais uma derrota à base do governo na Câmara nesta quarta-feira (12), com a aprovação de diversos requerimentos de convite e convocação de ministros. A maior parte deles foi aprovada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, mesmo com posição contrária do PT. O colegiado conseguiu assegurar a convocação dos ministros das Cidades, Aguinaldo Ribeiro; do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; e da Controladoria Geral da União, Jorge Hage. Ribeiro deverá ser ouvido sobre o andamento das obras de mobilidade urbana, a resolução do Contran que obriga as autoescolas a utilizarem simuladores de direção, além da sistemática utilizada pela pasta para o empenho de emendas parlamentares. Os demais três ministros vão prestar informações sobre denúncias de envolvimento em irregularidades de ONGs que mantêm relação com os ministérios.
A comissão também aprovou convites para a vinda da presidente da Petrobras, Graça Foster, para prestar esclarecimentos sobre contratos firmados com a empresa SBM Offshore, e do ministro da Saúde, Arthur Chioro, para falar sobre o regime de contratação dos médicos cubanos pelo governo brasileiro. Para o deputado José Guimarães (PT-CE), a relação de convivência na base chegou à temperatura máxima.
José Guimarães: Evidentemente que esse não é o melhor caminho. A oposição aproveita esse momento de tensão na base para convocação de ministros. Mas entendo que essas convocações têm objetivos políticos.
Murilo Souza: O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), autor de alguns dos requerimentos aprovados, afirmou que a vinda do alto escalão do governo vai ser uma oportunidade para debater diversos temas relevantes para o país.
Mendonça Filho: Vamos discutir a crise energética, a suposta corrupção na Petrobras, a contratação dos médicos cubanos. Temos uma grande quantidade de temas relevantes.
Murilo Souza: Nesta quarta-feira também foram aprovados convites para a vinda dos ministros da Ciência e Tecnologia, Marco Antônio Raupp; das Comunicações, Paulo Bernardo, e de Minas e Energia, Edison Lobão. Ao todo, 10 ministros serão ouvidos em comissões da Câmara. Da rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.
VINHETA/VOTAÇÃO...
O presidente Henrique Eduardo Alves, anunciou que, a pedido dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Aloísio Mercadante, retirou o marco civil da Internet da pauta desta semana. Os ministros pediram mais tempo para construírem um acordo que permita a aprovação da proposta.
Na sessão de hoje, os deputados concluíram a votação do Código de Processo Civil, mas a matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação Final.
Entre os principais destaques apreciados, o Plenário manteve a impossibilidade de penhorar salários. A emenda rejeitada queria permitir a penhora de até um terço do total dos salários.
Os deputados também rejeitaram emenda que permitia a penhora de dinheiro em depósito de conta corrente ou de aplicação financeira somente depois do processo ter transitado em julgado. A penhora é usada pelos juízes para quitar valores questionados na Justiça.
O Plenário ainda incluiu no texto a possibilidade de envio de recurso ao tribunal contra decisão de um juiz sem a necessidade desse mesmo juiz declarar se o recurso tem condições de avançar para a próxima instância.
Por 426 votos a favor, o Plenário também aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que dá prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos.
Os parlamentares se revezaram na tribuna da Câmara para ressaltar a importância da Defensoria Pública em garantir o acesso à Justiça para aqueles que não podem pagar pelos serviços de um advogado.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....