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Parlamentares avaliam política orçamentária e fiscal do governo

27/12/2013 - 17h02

  • Parlamentares avaliam política orçamentária e fiscal do governo

VINHETA/ABERTURA....
Parlamentares avaliam política orçamentária e fiscal do governo
Projetos ampliam recursos e infraestrutura para a área de saúde
Deputados comemoram iniciativas de incentivo ao setor cultural
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Depois de mais de seis anos tramitando no Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC da Música, passou a valer como lei desde outubro de 2013.
O autor da proposta, Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, considera sua promulgação como uma vitória dos artistas brasileiros e também da população, que poderá ter maior acesso à música brasileira, por diversos meios.
Otávio Leite: Essa foi uma vitória muito importante. Nós conseguimos incluir a música brasileira na Constituição. Significa dizer que a música produzida no Brasil, por músico brasileiro, não poderá mais sofrer impostos. Na ponta, o objetivo que se quer é que a população possa comprar CD e DVD mais barato. Também comprar pela telefonia, ring tones ou músicas. mais barato, sem impostos. E finalmente na própria internet, no site das bandas. Isso abre uma oportunidade maravilhosa para os novos talentos e é um caminho muito promissor para a música brasileira.
O projeto do Procultura foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O relator da matéria, Pedro Eugênio, do PT pernambucano, explicou que a proposta vai substituir a Lei Rouanet e modernizar o financiamento da cultura no Brasil com recursos federais.
Pedro Eugênio: Uma série de providências, uma série de modificações que tratam da descentralização dos recursos, de tornar os recursos mais acessíveis às manifestações culturais de raiz, aquelas que tem dificuldades de ir a uma empresa atrás de renúncia fiscal, dar mais força aos estados e municípios para descentralizar mais a aplicação dos recursos, tudo isso é requerido e é uma aspiração social muito forte que o projeto do Procultura do qual eu fui relator e acabamos de aprovar na Comissão de Finanças e Tributação procura suprir.
Pedro Eugênio acrescentou que a Lei Rouanet, em vigor há 20 anos, requer aperfeiçoamentos como a descentralização dos recursos públicos destinados ao financiamento da cultura.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Aguarda sanção presidencial projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, de autoria de Chico Lopes, do PC do B do Ceará, que proíbe que as escolas cobrem dos estudantes a aquisição de material que será utilizado coletivamente por eles ou pela administração da escola.
De acordo com Chico Lopes, o custo relativo ao material coletivo é responsabilidade da escola, e não dos estudantes. O parlamentar explicou o que o motivou a formular a lei e quais seus objetivos.
Chico Lopes: Primeiro regular a relação de consumo entre as escolas e os pais de alunos. Segundo é que eu estou pagando por um serviço que é feito pelo estabelecimento. Porque material coletivo, como resma de papel sem necessidade, papel higiênico, copo descartável, isso faz parte da planilha do estabelecimento de ensino. Portanto nós regulamentamos isso porque não é possível. Até porque educação no Brasil e material escolar é a grande dor de cabeça dos pais de alunos nos meses de janeiro, fevereiro e até março. Portanto, a lei veio para coibir e a defesa do consumidor em todo o país está se preparando para fazer a fiscalização nos colégios.
Cerca de dois milhões de professores das redes públicas e estaduais reivindicam junto à Câmara para que a lei do piso do magistério não seja alterada.
Segundo Arthur Bruno, do PT do Ceará, a categoria é contra a atualização anual do piso salarial nacional dos professores pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses.
Na opinião de Arthur Bruno, se a Câmara aprovar a alteração do piso dos professores, vai reduzir consideravelmente o percentual de reajustes que é feito sempre em janeiro, de 19 por cento para seis por cento. Para o parlamentar, o país precisa buscar a valorização cada vez mais dos professores.
Arthur Bruno: tivemos uma reunião também com o presidente da Casa e com a Confetam, Confederação dos Trabalhadores em Administração Municipais do Brasil, onde também fizemos a mesma reivindicação e a resposta foi positiva. Portanto, em janeiro, os professores terão um reajuste em torno de 19 por cento no Piso do Magistério público do país do ensino básico. E isso é uma grande vitória porque havia uma ameaça de redução desse reajuste para receberem apenas a variação da inflação, e portanto houve um aumento considerável.
O projeto que trata do piso do magistério vai ser analisado novamente somente em 2014, a fim de reabrir o diálogo com os professores e gestores municipais.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Foram concluídos em 2013, os trabalhos da comissão parlamentar mista de inquérito criada para investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência.
Integrante da comissão parlamentar de inquérito, Luciana Santos, do PCdoB de Pernambuco, explica a importância da realização da CPMI e quais foram os resultados produzidos pelo colegiado.
Luciana Santos: O relatório da CPMI fez uma varredura se os efeitos da Lei Maria da Penha estão sendo praticados nos estados e municípios. E isso tem sido um movimento muito importante porque movimentou o Brasil todo, foram entregues relatórios para observar se a rede de assistência à mulher está de acordo com as próprias exigências da lei Maria da Penha. Então, de fato, esse é um problema muito grave no Brasil. Hoje, mais de 70 por cento dos assassinatos cometidos contra as mulheres, são crimes passionais, cometidos por ex ou atuais companheiros, o que revela esse corte do machismo que plermeia culturalmente, a sociedade brasileira.
Para Luciana Santos, é necessário ampliar o debate com a sociedade esclarecendo a consciência da opressão e da desigualdade. A parlamentar também considera que a saída para diminuição da violência contra a mulher deve se apoiar em políticas públicas voltadas para a mulher.
VINHETA/SAÚDE...
Está em tramitação na Câmara, projeto de lei de iniciativa popular que prevê mais recursos para a saúde. Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, avalia a proposta como fundamental para o país, que passa por problemas no setor.
Darcísio Perondi: O Brasil está em últimos lugares em gasto público federal no mundo inteiro. No Brasil se gasta mais dinheiro privado, do bolso do cidadão, do que dinheiro público. E você paga impostos. Então o governo federal, estadual e municipal precisam te dar um bom serviço de saúde. Então o saúde mais dez que mais recursos. E o projeto Saúde Mais Dez, que dois milhões de pessoas assinaram esse projeto e aqui veio, e as ruas apontaram como saúde o principal problema do governo federal e do cidadão, nós aqui na Câmara aprovamos o Saúde Mais Dez, aprovamos um projeto equivalente na Comissão de Financiamento que eu presidi, e também na Comissão de Seguridade. Então hoje o saúde mais dez está pronto para votar.
Se o projeto de lei Saúde Mais Dez for aprovado poderá injetar, segundo Darcísio Perondi, mais 17 bilhões de reais para o setor em 2014, e em 5 anos os recursos poderão chegar a 45 bilhões de reais.
Pesquisas revelam que o setor que demanda maior infraestrutura ainda é o da saúde. Para Eliene Lima, do PSD de Mato Grosso, a criação do Programa Mais Médicos vai ajudar a melhorar o atendimento, mas ainda não é suficiente para melhorar a saúde como um todo.
Uma das principais soluções para o setor, na avaliação de Eliene Lima, é a valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias.
Eliene Lima: são verdadeiros devotados ao cidadão e à humanidade. Eles visitam os distritos mais distantes; as aldeias indígenas; os bairros das cidades e ganham muito pouco. Eu sou um defensor ardoroso dessa valorização, desse piso de 950 reais para os agentes comunitários de saúde do Brasil inteiro porque realmente eles constroem juntamente com os outros profissionais da saúde, os médicos, os enfermeiros que buscam ai também às 30 horas de atividade semanal e é um elo importante.
A proposta que regulamenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, além de propor diretrizes para a criação do plano de cargos e carreiras, ainda está na pauta de votações da Câmara e deverá ser votada somente em março de 2014.
VINHETA/ECONOMIA...
O orçamento, na opinião de Sérgio Guerra, do PSDB de Pernambuco, impositivo ou não, deveria estar atrelado aos projetos de desenvolvimento do país, para evitar desvios de dinheiro público.
Sérgio Guerra sugere que, caso houvesse projetos fundamentados antes da apresentação das emendas, todos saberiam como os recursos seriam aplicados. Hoje, de acordo com o parlamentar, se fazem emendas para qualquer destinação, sem uma prévia de gastos.
Sérgio Guerra: Algumas pessoas reclamam que emendas impositivas, orçamentos impositivos, facilitam a corrupção. O que facilita a corrupção não é o orçamento ser impositivo ou não ser, não é o orçamento se desenvolver no Legislativo ou no Executivo. O que produz corrupção é a falta de orientação para as emendas. As emendas dos parlamentares. As emendas do Congresso, deveriam estar vinculados a projetos nacionais. De maneira que não se pudesse investir livremente, ou se pudesse emendar livremente, mas emendar de acordo com programas com valores mais ou menos previstos, de dimensão e escala também projetada que o projeto antecedesse a emenda. Que alguém soubesse o que vai fazer com os recursos públicos e dar prioridade aos investimentos que vão ser feitos. Nada de fazer como se faz hoje, emendar qualquer coisa por qualquer valor.
VINHETA/PASSAGEM....
Relatório aprovado em comissão especial facilita a adesão ao Supersimples, conforme detalha o repórter José Carlos Oliveira.
José Carlos Oliveira: Comissão especial da Câmara amplia o acesso ao Supersimples. Os deputados aprovaram (em 11/12) um substitutivo às propostas (PLPs 221/12 e 237/12) que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para desburocratizar o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos deste setor. Uma das novidades é que o enquadramento no Supersimples não será mais por categorias profissionais, mas apenas pelo faturamento. Assim, qualquer empreendimento com receita bruta anual de até 360 mil reais passa a ser enquadrado como microempresa; e de até 3 milhões e 600 mil reais, como pequena empresa. O texto também disciplina a chamada substituição tributária, a fim de evitar que o setor tenha perdas expressivas com o pagamento de ICMS. O relator da proposta, deputado Cládio Puty, do PT do Pará, ressaltou que essas mudanças atendem plenamente as principais reivindicações do setor, apresentadas ao longo das 12 audiências públicas realizadas pela comissão nos estados e na Câmara.
Cláudio Puty: Há dois itens que são extremamente preciosos para as micro e pequenas empresas: a questão da substituição tributária e a demanda por entrada de novas categorias, que estamos chamando de universalização pelo faturamento, particularmente no que se refere a categorias de serviços de ordem intelectual.
José Carlos Oliveira: Um dos dispositivos do texto centraliza a documentação dos beneficiários no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passa a ser um identificador único. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. O Microempreendedor Individual também é contemplado em vários dispositivos do texto, sobretudo para evitar a cobrança de taxas abusivas no processo de formalização. Depois da aprovação na comissão especial, a proposta será votada no Plenário da Câmara, provavelmente em março do próximo ano. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
VINHETA/EFEITO....
A Lei de Responsabilidade Fiscal precisa voltar à pauta de debates da Câmara, na opinião de Paulo Henrique Lustosa, do PT cearense. Segundo ele, alguns municípios estão ficando sem recursos para cumprir obrigações financeiras em razão de isenções tributárias promovidas pelo governo federal.
Paulo Henrique Lustosa: Ao longo dos últimos anos, o governo federal como parte da sua política para incentivar a indústria, especialmente a indústria automobilística, vem reduzindo os impostos, vem reduzindo a carga tributária sobre veículos, sobre equipamentos de linha branca, uma série de produtos industrializados e isso tem repercutido negativamente sobre as transferências da União para os municípios, especialmente o FPM.
Paulo Henrique Lustosa acrescentou que a política do governo de desoneração fiscal está onerando os gestores municipais que, de acordo com ele, provoca distorções como os gastos com pessoal acima de 60 por cento em razão da perda de receita e não por aumento de custos, como proíbe a legislação em vigor.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
A Comissão de Finanças da Câmara proibiu a destinação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus para outros municípios amazonenses. Carlos Souza, do PSD, avaliou que a medida prejudica o crescimento equilibrado, a geração de emprego e renda na região metropolitana do estado.
Carlos Souza: Hoje nós temos quase 600 indústrias na cidade de Manaus e há uma necessidade muito grande para que nós possamos expandir a zona franca com os incentivos fiscais pra região metropolitana. Infelizmente nós temos uma carência muito grande nos nossos municípios, dos 62 municípios que nós temos no estado do Amazonas, 46 municípios estão abaixo da média do IDHM.
Carlos Souza apelou aos parlamentares para derrubarem em plenário a decisão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e garantir a expansão da Zona Franca de Manaus. No entendimento do parlamentar, a deliberação vai beneficiar as indústrias e os trabalhadores amazonenses.
Vários municípios baianos foram beneficiados por emendas de Roberto Britto, do PP. O parlamentar fez uma avaliação positiva dos resultados obtidos em 2013.
Dentre suas ações, Roberto Britto destacou emendas destinadas a compra de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas, além de recursos para construção de quadras poliesportivas em vários municípios.
Entre outras emendas, o parlamentar citou as obras de um viaduto em Jequié.
Roberto Britto: Na região de Jequié, por exemplo, que é uma região, que é um município que eu tive a honra de ser prefeito por 8 anos, então aquele município, eu tenho procurado levar também os benefícios. Me recordo agora recentemente, nós conseguimos viabilizar um viaduto sobre a BR 116, que encontra com a BR 330, e ali, naquele local, a construção do viaduto vai diminuir bastante os acidentes naquela localidade. E principalmente vidas foram dizimadas naquele local.
VINHETA/ TRANSPORTES...
A duplicação da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto, é uma reivindicação antiga da comunidade local. Edinho Araújo, do PMDB de São Paulo, avalia que o objetivo está muito próximo de ser alcançado.
Segundo Edinho Araújo, a obra foi incluída no PAC 2, o Programa de Aceleração do Crescimento, e ajudará a diminuir os acidentes que ocorrem na rodovia, no trecho urbano de São José do Rio Preto.
Edinho Araújo: A BR 153 é uma das rodovias mais importantes do país, ela corta, de norte a sul, o interior do nosso Brasil, passa por diversos estados, dentre eles, o estado de São Paulo, o centro do estado. Corta o município de São José do Rio Preto, e a BR 153 tem causado inúmeros acidentes. E essa é uma luta que vem de muito temo. Nós estamos agora já às vésperas de conquistar a sua duplicação através da licitação, através da inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC 2, e agora com regime diferenciado, de contratação, a BR 153, será duplicada, para a segurança daqueles que transitam levando a riqueza, levando o desenvolvimento do nosso país.
A Câmara aprovou projeto que institui no licenciamento do veículo o nome do condutor principal.
Na opinião de José Mentor, do PT de São Paulo, autor do projeto, a proposta vai assegurar mais tranquilidade aos proprietários dos veículos, além de diminuir possíveis conflitos em relação aos autores em caso de infrações ou danos aos veículos.
José Mentor: esse projeto tem a intenção de simplificar um pouco a relação das pessoas que têm a propriedade dos veículos das pessoas que realmente conduzem o veículo. Às vezes um pai compra um veículo pro filho trabalhar ou estudar e o filho ainda não tem renda para fazer o financiamento por exemplo, e o pai coloca no nome dele como proprietário e o filho é quem dirige. O filho é o responsável pelo carro. E quando ele sofre alguma multa por exemplo, o pai é quem recebe a multa porque o certificado está no nome do pai.
José Mentor destacou ainda que o projeto vai ajudar também a melhorar a relação de trabalho com algumas profissões que precisam utilizar o carro da empresa. A proposta está em análise agora no Senado.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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