01/10/2014 14:03 - Economia
01/10/2014 14:03 - Economia
A Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, iniciou uma campanha para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/07) que dá autonomia funcional e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, estados e municípios.
A proposta, que já foi aprovado em novembro de 2013 por comissão especial, está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.
O presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, afirma que muitos municípios nem têm uma administração tributária organizada:
"A grande maioria nem esse órgão tem. Não tem nenhum servidor fazendo arrecadação do seu tributo próprio. A grande maioria recebe os repasses da União e os repasses dos estados. Então, municípios estão abrindo mão da competência tributária dotada pela Constituição Federal".
Com a aprovação da proposta que dá autonomia à administração tributária, a estimativa da Fenafisco é que poderia haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos no Brasil. Parte desse aumento seria resultado de uma maior eficiência na cobrança, o que poderia gerar espaço para reduções de alguns tributos.
No Pará, segundo a entidade, após implantação de lei orgânica da administração tributária, houve um crescimento real da receita tributária de 21,7% em 2012 em comparação com igual período do ano anterior.
Íntegra da Proposta:
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