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Servidores e deputados cobram votação da PEC dos servidores comissionados ainda neste ano. A proposta (PEC 53/07), do ex-deputado Jofran Frejat, tramita na Câmara desde 2007 e está em análise em comissão especial, que realizou sua primeira audiência pública nesta quinta-feira. O texto altera a Constituição para garantir direito a aviso-prévio, seguro-desemprego e FGTS aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação. O relator da PEC, deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal, avalia que há apoio na maioria dos partidos para a aprovação da matéria até dezembro.

"Essa PEC trata desses direitos para que a gente não tenha, no Brasil, trabalhadores de segunda classe. Aqui na

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Deputados presentes na audiência afirmam que ajustes nas LDO 2015 poderão viabilizar PEC

Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito. Temos que assegurar que eles possam ter, no mínimo, esses direitos básicos para que possam buscar outra alternativa. Essa matéria tem urgência e tenho certeza de que vamos conseguir votá-la neste ano porque os parlamentares estão sensibilizados e sabem que é justiça o que estamos fazendo."

Entre esses servidores comissionados, estão, por exemplo, ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados CNEs, Cargos de Natureza Especial, no Legislativo, e DAS - Grupo-Direção e Assessoramento Superior, no Poder Executivo. Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, eles não têm vínculo empregatício direto com a administração pública. O presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo, Roberto Holanda, afirma que hoje a categoria "está à margem da legislação trabalhista".

"A nossa categoria exerce função de relevância incontestável na condução do mandato parlamentar, no entanto, não possuímos as garantias trabalhistas básicas previstas na Constituição e nas normas internacionais de trabalho. A Câmara tem avançado na ampliação da garantia de direitos de categorias historicamente esquecidas, como os trabalhadores domésticos, entre outros. Porém, vem se omitindo sobre a relação de emprego dos servidores comissionados de seus quadros."

No entanto, a Confederação Nacional dos Municípios, também presente na audiência pública, manifestou preocupação quanto ao impacto da PEC nas contas das prefeituras, já sujeitas às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, à redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e ao pagamento de novos pisos nacionais de salários, como o dos professores, por exemplo. O advogado da CNM, Tiago Silva, disse que os prefeitos reconhecem a importância dos servidores comissionados, mas alertam quanto ao impacto da PEC no equilíbrio financeiro-orçamentário dos municípios.

"Até o presente momento, nós computamos mais de 515 mil cargos comissionados e a atribuição desses direitos, principalmente para os municípios de menor porte – que, inclusive, dispõem de apenas 15% de sua receita livre –, vai trazer um impacto imediato. Lá nos municípios, não existem mais recursos."

Os deputados presentes na audiência pública afirmaram que ajustes nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual de 2015, que ainda tramitam no Congresso, poderão garantir as devidas dotações orçamentárias para a viabilização da PEC dos Comissionados.