02/09/2014 19:16 - Trabalho
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Nesta terça-feira, foram escolhidos o presidente e o relator de comissão especial que vai debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição 176/12. A PEC facilita o pagamento de dívidas do Estado, os chamados precatórios, com idosos e pessoas com doenças graves. O presidente eleito, André Figueiredo, do PDT do Ceará, ressalta que pretende votar a proposta ainda neste ano.
"Nós esperamos que, no decorrer do mês de outubro, nós tenhamos condições de colocar em votação. O deputado Onofre Santo Agostini, que é o nosso relator, já se colocou completamente à disposição para apressar na apresentação do seu relatório e nós aprovarmos aqui, no âmbito da comissão, para podermos levar a plenário ainda no mês de novembro e votarmos em dois turnos."
A proposta, dos deputados Edson Pimenta e Luciano Castro, estabelece que créditos de qualquer natureza, inclusive alimentícios, de idosos e pessoas com doenças graves ou incapacitantes devam ser pagos imediatamente depois de transitado em julgado.
O presidente André Figueiredo designou o deputado Onofre Agostini, do PSD de Santa Catarina, como relator da comissão especial e explicou que nenhum vice-líder foi nomeado porque os partidos não indicaram ninguém.
Atualmente, a Constituição determina que os pagamentos devidos pelo Estado sejam pagos, exclusivamente, na ordem cronológica de sua apresentação.
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