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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio faz audiência pública na terça-feira (02) sobre a possibilidade de criação de novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), pelos municípios. No colegiado, está em discussão projeto de lei complementar nesse sentido (PLP 366/13). A proposta, aprovada pelo Senado, também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS e pune por ato de improbidade administrativa as autoridades que concederem benefícios fiscais à base da fixação de uma alíquota de ISS abaixo de 2%, estabelecida em lei (Lei Complementar 116/03).

Segundo o relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), um dos principais objetivos do projeto é impedir a guerra fiscal entre cidades e estados. Em geral, cobrar ISS implica não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, devido aos estados:

"A nossa pretensão, no relatório que estaremos entregando a respeito desse projeto, é tirar da zona cinzenta aquelas atividades em que hoje existem muitas dúvidas se são enquadradas no ICMS ou no ISS."

Viola Jr.

Deputado Guilherme Campos (PSD-SP)

"Tivemos fazendo audiências públicas e, para esta agora, estão convidadas as entidades que representam prefeituras e estados, para que possamos ter uma visão do ponto de vista daqueles que cobram o imposto, tanto o ISS como ICMS."

Foram convidados para o debate representantes do Ministério da Fazenda; do Conselho Nacional de Política Fazendária; da Confederação Nacional dos Municípios; da Frente Nacional de Prefeitos e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. A audiência na comissão está marcada para terça, dia 2, às oito da noite.